ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.03.1999.
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de
mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Bosco
Vaz, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Sonia Saraí e Gilberto Batista. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Segunda Sessão
Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum"
deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
01 Pedido de Providências e a Indicação nº 07/99 (Processo nº 888/99); pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Clênia
Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedido de
Providências; pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei do Legislativo nº
15/99 (Processo nº 813/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de
Informações nºs 30 e 31/99 (Processos nºs 898 e 915/99, respectivamente); pelo
Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Renato Guimarães, a Indicação nº 08/99
(Processo nº 897/99). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Elói
Guimarães, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98 (Processo nº 854/98). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 140, 141 e 142/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre; 01/99, do Vereador Júlio Ferreira de Andrades, Presidente da Câmara
Municipal de Passo Fundo/RS; 176/99, da Senhora Elaine Paz, Secretária do Governo
Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador
Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin
Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, à Senhora Dilecta Todeschini, representante da Associação dos
Moradores do Bairro Vila Nova, que procedeu à apresentação da primeira turma de
Agentes de Direitos Humanos de Porto Alegre, analisando aspectos relativos ao
treinamento recebido por estes agentes e às atividades da Coordenação de
Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC.
Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento
verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem dos trabalhos
da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente convidado a Senhora Dilecta
Todeschini a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, iniciou-se o
período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o segundo ano de
criação da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre - CDHC, nos termos do Requerimento nº 36/99 (Processo nº
709/99), de autoria da Vereadora Helena Bonumá. Compuseram a Mesa: o Vereador
Nereu D'Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Delmar
Steffen, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; a Senhora
Márcia Bauer, Coordenadora da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre; a Senhora Rejane de Oliveira, Presidenta
do Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e
Violências; o Major Sérgio Roberto de Abreu, representante dos Direitos Humanos
da Brigada Militar; o Senhor Carlos Alberto Etcheverry, representante da
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS. Em GRANDE EXPEDIENTE, a
Vereadora Helena Bonumá manifestou-se a respeito das atividades realizadas pela
Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre - CDHC, mencionando a realização, ano passado, da Primeira Conferência
Municipal de Direitos Humanos e salientando a posição de vanguarda do Município
na implantação de programas desta natureza. Na oportunidade, o Senhor
Presidente destacou as disposições regimentais que vedam manifestações das
galerias e registrou a presença, como extensão da Mesa, da Senhora Iara Rojas,
representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
do Conselho Municipal dos Direitos Humanos, da Senhora Alzira Albano,
representante da Secretaria Municipal da Educação, e da Senhora Carla Torres
Elias, representante do Deputado Estadual Marcos Rolim. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Renato Guimarães destacou a importância do trabalho da Coordenação de
Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC,
analisando a situação econômica ora observada no País e defendendo a adoção de
medidas públicas destinadas a elidir todas as formas de discriminação e a
garantir o usufruto, por todos os brasileiros, dos direitos fundamentais de
cidadania. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, como extensão
da Mesa, do Senhor João Paulo Machado, representante do Departamento para o
Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual da Justiça e da
Segurança, e convidou a todos para a inauguração das novas instalações da
Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, neste Legislativo, a
ser realizada amanhã, às onze horas, na Avenida Cultural Clébio Sória. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Jocelin Azambuja teceu considerações a respeito
do contexto no qual se encontra inserida a questão dos Direitos Humanos no
País, propugnando pela reversão da situação de miséria e abandono vivenciada
por uma grande parcela dos jovens brasileiros. Também, referiu-se à revogação
da imunidade diplomática do ex-Presidente do Chile, Senhor Augusto Pinochet,
decretada pelo Parlamento Inglês. Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou a presença da Senhora Vânia Araújo Machado, representante da
Coordenadoria Estadual da Mulher. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib
registrou a importância da defesa dos direitos humanos, com o efetivo cumprimento
dos deveres inerentes a todos os cidadãos, afirmando que a manutenção dos
direitos fundamentais de cidadania também deve ser realizada através de ações
governamentais destinadas a proporcionar melhor qualidade de vida à população.
O Vereador Antônio Losada discorreu sobre a responsabilidade atribuída aos
Municípios, Estados e União no referente à melhoria das condições de vida do
povo brasileiro, analisando especialmente a questão habitacional e o corte
efetuado pelo Governo Federal em verbas orçamentárias destinadas ao
financiamento de programas de assistência social. Na ocasião, o Vereador Paulo
Brum, presidindo os trabalhos, informou ter o Vereador Nereu D'Ávila
ausentado-se momentaneamente da Sessão, a fim de se despedir do
General-de-Exército Benito Bipio, ex-Comandante do Comando Militar do Sul.
Também, registrou a presença, como extensão da Mesa, da Senhora Virgínia Felix,
Coordenadora do Grupo THEMIS de Estudos e Assessoria Jurídica, e da Senhora
Maria de Lourdes Ferreira, representante das Promotoras Legais Populares. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Hélio Corbellini parabenizou a Coordenação de
Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC
pelos seus dois anos de atividade, afirmando que a concretização dos direitos
humanos ocorre em proporção direta à participação efetiva e solidária de todos
os cidadãos no processo de análise e implantação de políticas voltadas ao
bem-estar da sociedade. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora
Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias vinte e
quatro e vinte e cinco de março do corrente, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Márcia Bauer que, em
nome da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre - CDHC, agradeceu a homenagem prestada pela Casa, referente ao
segundo aniversário de fundação dessa entidade. Às quinze horas e trinta e
cinco minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo
retomados às quinze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de
"quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal
teceu considerações a respeito da divulgação, na imprensa, de posicionamentos
adotados pelo Governo Estadual no sentido de suspender o repasse de verbas
destinados a financiar as obras de instalação das montadoras da General Motors
e da Ford no Rio Grande do Sul. Ainda, manifestou-se sobre o uso de
"slogans" quando do atendimento de ligações telefônicas endereçadas a
órgãos do Governo do Estado. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre as
atividades realizadas pela Comissão Especial constituída para análise do II
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, comentando decisão tomada
no âmbito desta Comissão, quanto à inserção do Programa de Orçamento
Participativo no sistema de planejamento da Cidade. Ainda, informou estar
elaborando Projeto de Lei a ser protocolado na Casa, visando à regulamentação e
institucionalização do Orçamento Participativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Adeli Sell registrou a edição, pelo Senhor Presidente da República, de
Medida Provisória que estabelece condições e procedimentos para coibir a ação
ilegal de agiotas no País, saudando o Senhor Renan Calheiros, Ministro da
Justiça, pela concepção desta Medida, e salientando a necessidade de que a
atividade de agiotagem seja denunciada e punida com rigor. O Vereador Leão de
Medeiros criticou medidas tomadas pelo Governo do Estado na área da segurança
pública, em especial quanto ao remanejamento do efetivo da Brigada Militar na
Região Metropolitana de Porto Alegre. Também, denunciou a prática de atos de
parcialidade partidária pelo Comando da Brigada Militar, defendendo a adoção de
políticas que garantam direitos de cidadania sem prejuízo da operacionalidade
das ações dos órgãos da segurança pública. O Vereador Antonio Hohlfeldt
referiu-se à reivindicação dos moradores da Rua Landel de Moura, de troca do
encanamento da rede de água, face problemas observados nessa área, tecendo
críticas ao Departamento Municipal de Águas e Esgoto - DMAE no que se refere à
administração do órgão e ao estado de conservação dos canos que abastecem de
água a Capital. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
André Passos, Coordenador do Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja
manifestou sua preocupação com questões referentes aos repasses de recursos
governamentais a entidades assistenciais de Porto Alegre, denunciando a
ausência, nos meses de novembro e dezembro de mil novecentos e noventa e oito,
de convênio e repasse de verbas por parte do Governo Federal destinadas à área
de assistência social do Município. O Vereador Hélio Corbellini, reportando-se
ao discurso do Vereador Leão de Medeiros, acerca da política estadual para a
área da segurança pública, declarou ser favorável à criação de organismo único
de polícia, convidando os Senhores Vereadores a participarem de audiência
pública na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos da Casa, dia
quatorze de maio do corrente, para debate sobre a segurança na Capital e no
Estado. A Vereadora Clênia Maranhão, comentando pronunciamentos hoje efetuados
na Casa, relativos à segurança pública, declarou ser esta a principal
preocupação da comunidade porto-alegrense. Ainda, afirmando ser a legalidade um
instrumento fundamental para a credibilidade pública, criticou a atuação do
Governo Estadual quanto ao não-cumprimento de contratos anteriormente assumidos
pelo Estado. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
quanto ao prazo de disponibilidade de material taquigráfico das Sessões Ordinárias
na Internet, face Questão de Ordem do Vereador José Valdir, tendo o Vereador
Jocelin Azambuja manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Guilherme Barbosa informou aos Senhores Vereadores que o Departamento Municipal
de Águas e Esgoto - DMAE está providenciando a troca da rede de água utilizada
pela população residente nas proximidades da Rua Landel de Moura, comentando o
trabalho realizado por esse órgão na Capital. Também, referiu-se à questão da
segurança pública no Estado, declarando a necessidade de amplo debate sobre o
assunto, abrangendo todas as áreas da administração pública. O Vereador
Gilberto Batista questionou o trabalho realizado pelo Governo do Estado no que
se refere a novas propostas e projetos, em especial na área da saúde pública,
afirmando que essa área encontra-se em crise, sendo urgente a busca de
iniciativas que ajudem a solucionar os problemas ali observados. Ainda, teceu
considerações quanto à distribuição, pelo Governo Estadual, de bolsas de
incentivo a atividades esportivas. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou o
desempenho do Governo do Estado na área social, procedendo à leitura de reportagem
publicada pelo Jornal Zero Hora, dia vinte e um de março do corrente, intitulada
"Uma crítica ao governo do PT feita por um petista", onde o Deputado
Estadual Marcos Rolim apresenta um balanço crítico sobre os primeiros meses da
administração do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Estadual. A seguir,
o Vereador Guilherme Barbosa prestou informações aos Senhores Vereadores sobre
o início das obras de troca de encanamento da rede de água na região da Rua
Landel de Moura. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/99, discutido pelos Vereadores
João Dib, Renato Guimarães, Cyro Martini, José Valdir e Hélio Corbellini; em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/99, discutido pelos Vereadores
João Dib, Renato Guimarães, Cyro Martini, José Valdir e Hélio Corbellini; em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 177 e 168/98, este discutido pelo
Vereador Renato Guimarães, e 16/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 03/99. A
seguir, o Vereador José Valdir parabenizou a Mesa pela instalação de interfones
nos gabinetes dos Senhores Vereadores e o Senhor Presidente prestou informações
relativas às medidas que estão sendo tomadas na Casa, visando à melhoria das
condições de trabalho dos Senhores Vereadores e funcionários. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA aprovado
Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 91/98,
considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por vinte e seis votos NÃO e
três ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Renato
Guimarães, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Renato Guimarães, Sonia Saraí, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Leão de
Medeiros e optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e
Nereu D’Ávila. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a
inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental, e convidando a todos para participarem da
inauguração das novas instalações, na Casa, da agência da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu
D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Adeli Sell e secretariados pelos
Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do
que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Eliseu Sabino solicita licença
para tratamento de saúde.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
A
nossa próxima etapa é, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica do Município, a
Tribuna Popular. A entidade que requereu nos termos corretos da Lei é a
Associação dos Moradores do Bairro Vila Nova. O assunto é a apresentação da
primeira turma de Agentes de Direitos Humanos de Porto Alegre. A oradora será a
Sra. Dilecta Todeschini, Agente de Direitos Humanos, que já se encontra
presente.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A
Sra. Dilecta Todeschini está com a palavra, pelo tempo regimental de 10
minutos.
A SRA. DILECTA TODESCHINI: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre, Ver. Nereu D’Ávila, demais Vereadores e Vereadoras presentes,
Senhoras e Senhores.
A
história da humanidade é de luta pela ampliação dos direitos. Os homens sempre
se organizaram na tentativa de construir uma vida digna, justa e solidária para
que o ser humano não fosse apenas mais uma peça descartável, mas um sujeito da
própria existência.
No
entanto, a história nos mostra o quanto de barbárie se cometeu e continua se
cometendo contra a natureza humana. Guerras que ceifam milhares de vidas, fome,
miséria que assola o mundo, crianças e adolescentes abandonados e assassinados.
A propósito, quero citar aqui uma frase do nosso saudoso Betinho: “Quando uma
sociedade deixa matar as crianças é porque começou o seu suicídio como
sociedade. Quando não as ama é porque deixou de se reconhecer como humanidade”.
No
final da II Guerra Mundial, após a barbárie generalizada que assolou o planeta,
na tentativa de voltar a se reconhecer como humanidade, a mesma deu mais um
passo à frente para a construção de uma vida melhor ao proclamar a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, no dia 10 de dezembro de 1948, cujo
cinqüentenário celebramos em dezembro passado. Essa declaração é um instrumento
privilegiado para a construção de um mundo mais fraterno, humano e solidário,
onde a igualdade não seja apenas uma palavra sem sentido, mas sim o ideal de um
novo ser humano liberto do medo, da opressão, da injustiça e da miséria. Por
isso, os Direitos Humanos são tão ridicularizados e menosprezados por alguns,
justamente aqueles que não toleram a liberdade, a igualdade e a solidariedade
entre os seres humanos.
Mesmo
tendo celebrado o cinqüentenário da Declaração dos Direitos Humanos vemos um
mundo que se barbariza, onde o neoliberalismo expõe, com crueza, as
contradições do sistema. Apesar disso, sabemos também que a questão da promoção
dos Direitos Humanos vem conquistando uma posição central na agenda nacional e
internacional em nossos dias. Os grandes avanços nessa área têm contribuído de
modo decisivo na mobilização da sociedade civil, com prontas repercussões nas
instituições públicas.
A
Prefeitura de Porto Alegre, sensível às mobilizações populares e à organização
da sociedade civil, criou, em março de 1997, a Coordenação de Direitos Humanos
e Cidadania para atuar de forma mais efetiva pela garantia dos direitos humanos
em nossa cidade. No dia 03 de julho do mesmo ano, a Coordenação, juntamente com
o Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania Contra as Discriminações e a
Violência, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a Anistia Internacional
e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), com apoio de diversos
setores e entidades, lançou a proposta da realização da 1ª Conferência
Municipal de Direitos Humanos, que se efetivou em maio de 1998. Uma das
Resoluções dessa Conferência foi a realização de um curso de formação de
Agentes de Direitos Humanos, que foi realizado em dezembro de 1998 em convênio
com a Prefeitura, por sua Coordenação de Direitos Humanos, com a Faculdade de
Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Desse
curso participaram representantes do Orçamento Participativo das dezesseis
regiões da Cidade. Na solenidade da conclusão do curso, além dos certificado,
cada cursista recebeu a carteira de agente de direitos humanos, que lhe dá
direito de agir na defesa social das pessoas.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores; senhoras, senhores, colegas: neste momento solene
apresentamos esses agentes.
Podemos dizer, concretamente, que Porto
Alegre dá exemplo de como é possível construirmos juntos uma cidade mais digna,
mais humana, pois aqui vivemos um processo de resgate da cidadania, pois, aqui,
vivemos um processo de resgate da cidadania. A população decide sobre os
investimentos públicos, fiscaliza a execução do Orçamento, traça planos de
desenvolvimento e participa da gestão pública da Cidade. Somos uma Cidade que
recuperou o direito a ter direito, uma população que neste processo
constitui-se no sujeito da própria história. Com o Orçamento Participativo
damos exemplo de como é possível democratizar o Estado, e organizar uma sociedade
assentada em outros valores.
Na
primeira Conferência Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, Porto Alegre
foi mais além da ampliação da cidadania; onde houve a participação dos setores
mais marginalizados de nossa sociedade. Firmamos o Pacto de Porto Alegre pelos
Direitos Humanos, optamos e nos comprometemos pela construção de uma vida mais
digna pela qualificação e ampliação da cidadania. Mais uma vez nossa Cidade deu
exemplos de que, apesar da onda neoliberal que assola o presente, é possível gestar
um mundo mais humano e fraterno. Aprofundamos ainda mais este processo,
participando do 1º Curso de Formação de Agentes de Direitos Humanos , algo
inédito neste País.
Neste
curso, representantes de diversos setores e regiões do Orçamento Participativo
se reúnem, não mais para discutir e decidir o acesso aos direitos básicos, como
alimentação e habitação, mas também para pensar estratégias de combate à
violência, aos preconceitos, às discriminações e exclusões que são impostas à
maioria da nossa população.
Srs.
e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, reafirmamos o nosso compromisso com os
direitos humanos, levando essa luta para todas as regiões da Cidade, para todos
aqueles que sofrem as injustiças e a exclusão. Juntos construiremos uma vida
melhor, realmente mais digna, fraterna e humana.
Concluindo
quero citar parte da poesia de Tiago de Melo.
“Fica
decretado que agora vale a verdade / Que agora vale a vida / E que de mãos
dadas / Trabalharemos todos pela vida verdadeira.”
E
aqui temos, se tiver tempo, gostaríamos de ler os nomes dos formandos de 1998.
Adair
Adriano Lopes, Adão S. Vieira, Adilson Bier, Alexandre Silva dos Santos, Algeu
Amadeu de O. Camargo, Amauri Donato de Carvalho. Antonio Marciano Maciel,
Antonio Rogério N. dos Santos, Antonio Varney dos Santos, Ari Lopes Rodrigues,
Beatriz Gonçalves Pereira, Carla Moreira Camargo, Carla Torres Elias, Carlos
Eduardo Ferreira, Carmem Lúcia Santos, Célia Regina Reiczak, Cely Proença da
Silveira, e outros. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra está à disposição dos Srs.
Vereadores, caso queiram manifestar-se sobre o pronunciamento da Sra. Dilecta
Todeschini.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a alteração da
ordem dos nossos trabalhos, passando para o Grande Expediente, uma vez que hoje
temos aqui presentes a Coordenação dos Direitos Humanos e Cidadania e outros
convidados, conforme esta Casa havia votado.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira manifestar-se,
agradecemos a presença da Sra. Dilecta Todeschini, Agente de Direitos Humanos,
a quem convidamos para permanecer na Mesa, porque, se for aprovado o
Requerimento da Vera. Helena Bonumá, continuaremos discutindo a questão dos
direitos humanos.
Em
votação o Requerimento da Vera. Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
A
Vera. Helena Bonumá está com a palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, solicito que os nossos
convidados façam parte da Mesa dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora Helena Bonumá, eu peço escusas
a V. Exa. O Grande Expediente de hoje é destinado a registrar o 2º ano de
criação da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre - CDHC. Convidamos para fazer a composição da nossa Mesa o Sr.
Delmar Steffen, representante do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; a Sra.
Márcia Bauer, Coordenadora da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre; a Sra. Rejane de Oliveira, Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra às Discriminações e
Violências; o Major Sérgio Roberto de Abreu, representante dos Direitos Humanos
da Brigada Militar; e o Dr. Carlos Alberto Etcheverry, representante da AJURIS.
Saudamos estas autoridades que se encontram conosco na tarde de hoje. A Vera.
Helena Bonumá está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. HELENA BONUMÁ: (Saúda os componentes da Mesa.) Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, nós fizemos questão de aproveitar a
ocasião do dia 21 de março, Dia de Luta Contra a Discriminação e Preconceito,
para marcar nesta Casa o 2º ano de criação da Coordenação de Direitos Humanos e
Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Essa Coordenação é um espaço
ímpar na experiência que temos tido, acumulada nos trabalhos nos governos, nos
Executivos, e na experiência em relação ao Movimento dos Direitos Humanos. Esse
Movimento, que é forte em nosso País, principalmente após a luta de toda a
sociedade contra a ditadura militar. Tem sido um movimento acolhido pelas Casas
Legislativas como a nossa e como a experiência que temos na Assembléia
Legislativa. É um movimento baseado no texto das organizações
não-governamentais, do Conselho de Cidadania, mas ainda não havia, no
Executivo, um espaço próprio que possibilitasse a criação e a formulação de
políticas e o compromisso do governo, inovando nesse sentido, não mais no
sentido de acolher denúncias, de articular sociedades e dar respaldo político à
luta pelo direito humano, mas um compromisso de governo de pensar e praticar
políticas e ações afirmativas no sentido de incorporar, com ações de governos,
setores mais discriminados da sociedade.
A
Coordenação de Direitos Humanos vem com esse sentido, e ela significa um amadurecimento,
fruto da luta pelos direitos humanos e fruto do acúmulo de experiências do
Governo da Frente Popular na Cidade de Porto Alegre.
No
ano passado, vivemos uma experiência muito rica com a 1ª Conferência Municipal
dos Direitos Humanos, na qual foi fundamental a participação das entidades que
estão na Mesa. Tivemos setores significativos da nossa sociedade mobilizados em
comemoração ao cinqüentenário da Declaração dos Direitos Humanos. É importante,
neste momento, fazermos uma reflexão sobre a Declaração dos Direitos Humanos
que fez cinqüenta anos no ano passado. É importante resgatar a importância da
prática de declarar direitos, e a mobilização intensa que a sociedade
brasileira viveu, na qual a nossa, aqui em Porto Alegre, foi exemplo. No sentido
de agitar essa bandeira, de declarar direitos, foi importante e significativa
pelo menos por dois motivos: o primeiro deles é que estamos fazendo a afirmação
de direitos inalienáveis da pessoa humana e que, se não vigoram, são a nossa
utopia, a nossa busca, o motivo pelo qual trabalhamos nas diversas instituições
e nos espaços institucionais e da sociedade civil organizada nos quais se luta;
a pratica de declarar os direitos inalienáveis e universais da pessoa humana,
e, por outro lado, a explicitação de que nós vivemos numa sociedade
contraditória, onde precisamos declarar direitos. Se precisamos declarar
direitos, é porque, pelo menos, duas coisas acontecem: em primeiro lugar,
porque nós temos pessoas que não sabem que têm direitos, por isso, esses direitos
precisam ser proclamados, declarados, reafirmados, eles precisam ser levados ao
conhecimento da grande maioria da nossa população porque um percentual
significativo não sabe que tem direitos, tal é a barbárie atual em que vivem. A
segunda questão é que esses direitos não têm garantia nenhuma para que sejam
cumpridos.
Então,
todo o processo que fizemos, onde a Coordenação de Direitos Humanos da
Prefeitura foi importante, foi articulado com os diferentes segmentos da
sociedade, que colocaram para si essa pauta e agenda importante do
Cinqüentenário da Declaração de Direitos Humanos. Foi esse o gesto afirmativo e
explicitativo dessa situação dos nossos direitos.
É
interessante saber em que momento as declarações de direitos que nós herdamos
foram produzidas. Se fizermos uma pesquisa na história, veremos que a primeira
Declaração de Direitos Humanos da Modernidade é da Revolução Inglesa de 1640,
quando começam os primeiros direitos a ser formulados de uma forma incisiva; a
independência americana; a Revolução Francesa, da qual somos herdeiros, em
relação a essa plataforma atual de direitos humanos e, posteriormente, a luta
do pós-guerra para instituir a atual Declaração de Direitos Humanos; a
Revolução Russa, que teve também uma plataforma exemplar, em 1917, em relação
aos direitos humanos. Verificamos que essas grandes declarações das quais nós
somos herdeiros são formuladas em momentos cruciais de luta da humanidade, nos
momentos em que a cidadania, a população é sujeito consciente de processos de
transformação, de preservação da vida e de luta da humanidade contra o
extermínio, como foi o caso da 2ª Guerra Mundial.
O
que vemos hoje? Que em um momento de avanço do neoliberalismo, quando direito
nenhum mais está garantido, porque o Estado passa a ser o grande solapador dos
nossos direitos, a população começa a mobilizar-se com movimentos e pautar
novamente a questão dos direitos humanos como uma forma de sobrevivência do
planeta, de garantia dos nossos direitos e de reafirmação daquela condição
universal e inalienável de cidadão que é a visão que temos de ser humano, como
fruto de toda essa luta.
Para
finalizar, quero me referir ao processo que vivemos em Porto Alegre, colocando
que ele foi extremamente rico, e a riqueza dele está no fato de que os direitos
humanos nós conseguimos fazer, enquanto entidades que batalharam nesse processo
de uma forma conjunta, num cruzamento extremamente rico entre os direitos
humanos e o processo, que há onze anos se desenvolve no Município, de conquista
da cidadania da população através da rede do Orçamento Participativo. A
experiência dos agentes de direitos humanos que a companheira colocou aqui na
Tribuna Popular, é uma explicitação disso. É esse tema que antes era ainda
motivo de luta de setores dos movimentos sociais organizados, na questão da
mulher, da luta do negro contra o racismo, da luta dos homossexuais contra o
preconceito, enfim, dos vários segmentos marginalizados da nossa sociedade,
agora é uma questão que perpassa toda a rede do Orçamento Participativo.
Podemos dizer que aqui em Porto Alegre, pelo acúmulo social e pelo acúmulo de
organização popular e comunitário que temos, podemos colocar a questão dos
direitos humanos em outro patamar.
Quero
resgatar a idéia da declaração e do declarar direitos. Temos uma visão de que,
neste final do século, neste final do milênio está explícito que somos uma
sociedade dividida pela sua natureza, uma sociedade que divide os seres humanos
barbaramente em classes e categorias completamente diferenciadas e categorias
que têm acesso diferenciado aos direitos dos benefícios humano. Temos que
pensar que justamente essa sociedade que, pela sua lógica excludente, não tem
condições de generalizar direitos, é a mesma sociedade na qual a gente afirma
direitos inalienáveis da condição humana, e se diz que eles são universais. Aí
está plantada a condição fundamental na qual temos que trabalhar. Portanto, o
horizonte da nossa luta certamente não é essa sociedade excludente. O horizonte
da nossa luta é uma sociedade onde, de fato, possamos praticar direitos
humanos. E o trabalho todo que essa rede organizada de direitos humanos tem
feito, e que vem acumular no sentido de explicitarmos essa condição e fazermos
uma articulação extremamente responsável e necessária entre a luta do
cotidiano, a luta da construção e da garantia dos direitos no cotidiano com um
projeto mais estratégico, que resgate a nossa utopia de uma sociedade justa,
onde possamos falar em direitos humanos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: É com pesar que eu vou fazer a seguinte
observação: o Regimento não permite manifestações da platéia em relação a
aplausos ou vaias. Peço que não haja manifestação, embora ache que futuramente
teremos que alterar essa parte regimental. Por enquanto, essa é a nossa Lei.
Peço que não exercitem aplausos, embora V. Sas. concordem integralmente com as
palavras dos oradores que vierem a se manifestar.
Quero
registrar, como extensão da Mesa, a presença da representante do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e do Conselho dos Direitos
Humanos, Sra. Iara Rojas; representante da SMED, Sra. Alzira Albano;
representando o Dep. Marcos Rolim, Sra. Carla Torres Elias. O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sra.
Dilecta Todeschini, Agente de Direitos Humanos. (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) Em primeiro lugar, gostaríamos de destacar a importância do
Curso de Agentes de Direitos Humanos para a cidade de Porto Alegre. São ações
dessa natureza que nos levam ao caminho da construção de uma sociedade
solidária, igualitária e que garanta, de fato, direitos humanos. Gostaríamos
também de homenagear a Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pelos dois anos que já deixaram a sua
marca significativa, construíram uma conferência municipal que foi, com toda a
certeza, pedra mestra para toda a nossa articulação na conferência estadual e
na defesa de um conjunto de políticas ligadas à área dos direitos humanos.
Gostaríamos
de iniciar dizendo que o quadro atual, a conjuntura atual, o conjunto das
questões ligadas às ações de Governo - e cito o Governo do Estado passado e o
presente Governo Federal - na nossa concepção, esses Governos agiram de forma a
serem os ladrões da cidadania. Digo isso porque o conjunto das suas ações, o
conjunto das suas políticas não constroem, acabam com a condição de cidadania,
acabam com a condição de seres humanos, acabam com os direitos humanos. É importante
que façamos esse registro.
Também
quero registrar que apenas uma guerra é permitida a todos nós, agentes,
militantes, espécie humana, que é a guerra contra a extinção. Essa guerra é
permitida e é a guerra que temos que fazer. Entendemos que discutir as ações na
área de direitos humanos significa adotar a compreensão do que para nós,
brasileiros, é muito mais do que a garantia de direitos democráticos básicos.
O
Partido dos Trabalhadores, além de instrumento da luta dos trabalhadores,
contribui para o fim de toda a forma de discriminação, racismo, opressão contra
as mulheres, crianças, índios, deficientes físicos, e por uma livre opção
sexual. Consideramos, no entanto, que em nosso País, lutar pelos direitos
humanos é lutar por moradia, por saúde, emprego, educação; é fazer a nossa luta
de militantes pelas políticas sociais. Não podemo-nos dar ao luxo de pensar
direitos humanos sem alertar para a falta de política nas áreas sociais.
O
Governo de Fernando Henrique Cardoso está se ocupando em acabar com as
condições mínimas de existência e de subsistência dos brasileiros, direitos
estes que são condições para qualquer um se considerar cidadão.
O
modelo político-econômico beneficia apenas alguns poucos e está aí o exemplo de
como parte da sociedade age quando se quer cortar privilégios de alguns poucos.
Este momento é para este debate; o momento em que o Governo do Estado faz a
opção em garantir os direitos humanos, em garantir políticas sociais cortando
privilégios da Ford e da GM.
Acentua-se,
de forma brusca, a pobreza, e nós, trabalhadores, devemos investir em políticas
aqui no Município, no Estado e pressionar a União no sentido de investir em
políticas que, de forma urgente, resgatem a condição de vida, de sobrevivência
da nossa população, com programas de alimentação, com programas que ajam de
forma efetiva no resgate daquelas pessoas que estão à margem, sem esperança.
A
atual política monetária só cria novos tributos e mecanismos de arrecadação
financeira, como é o caso da CPMF. Todos nós sabemos que a justificativa da
CPMF - a saúde - é o único lugar para onde ela não vai. Todos os recursos
arrecadados pela CPMF só serviram para cair dentro do cofre do Governo Federal,
para ele continuar pagando a dita dívida externa, que há muito tempo já foi paga,
se algum dia a tivemos. Não resolve o problema da pobreza no país, além de
aumentar o distanciamento entre aqueles que tudo têm e aqueles que nada têm,
esse tipo de proposta tributária. Se ocorrer o caso de a população com poder
aquisitivo ter seus direitos violados, imaginem a situação de mulheres, homens
e crianças que vivem abaixo do nível da pobreza. Alguns relatos selecionados
mostram as condições em que vive o nosso povo. Creio que foi bastante discutida
neste Plenário a situação de um Prefeito de uma cidade do Mato Grosso que, não
passando por sua cabeça, enquanto governante, uma política para atender os
excluídos, colocou-os todos dentro de um ônibus, fez uma limpeza na cidade e
mandou que os despachassem para outros locais no País. Isso é só um relato de
como alguns governantes tratam a questão da exclusão social. É interessante
marcarmos isso: Porto Alegre tem uma política direcionada, uma política que
garante o atendimento à população de rua com um conjunto de propostas, com
abrigos; garante o atendimento a meninos de rua com equipes de abordagem; faz
com que o cidadão que está nessa condição possa ser recebido pelo seio da
municipalidade e não enxotado, como foi o exemplo que relatamos.
Por
isso tudo que vimos, a discriminação no Brasil incide não apenas nas minorias,
a discriminação atinge amplas camadas da população, porque decorre da diferença
de classes, da má distribuição de renda e de cultura. O nosso Partido não
considera as discriminações como questões secundárias; o PT, em Porto Alegre, luta
contra essas discriminações; constituiu a Coordenação dos Direitos Humanos há
dois anos e entendemos que temos ainda que dar passos além. Propostas como a da
Vera. Helena Bonumá, tramitando na Casa, de Emenda à Lei já existente, de
criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos articulado com o conjunto
dos demais conselhos que lutam, são exemplos práticos dessa participação do
Município e, a partir de primeiro de janeiro, com certeza, no Rio Grande do Sul
tem-se política na defesa dos direitos humanos, tem-se política para atender
esse povo que, historicamente, foi marginalizado e que, com certeza, com as
nossas ações, esses direitos serão resgatados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu queria referir, como extensão da Mesa,
o representante do Departamento para o Desenvolvimento de Recursos Humanos da
Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, Sr. João Paulo Machado. Queria
também, aproveitando esta Sessão, convidar os Senhores Vereadores para a
inauguração das novas instalações da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos amanhã, às 11 horas, no térreo, com a presença do Diretor Regional
da Empresa. O novo local é bem mais amplo e mais adequado a nossa Câmara
Municipal. Como virão autoridades, eu convido todos os Vereadores a prestigiar
o ato. Nós todos, Vereadores, funcionários, disporemos de um local mais
adequado para os Correios e Telégrafos.
O
Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra por cessão de tempo da Vereadora Sônia
Santos, em Grande Expediente.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
autoridades já nominadas que se encontram na Mesa, senhores presentes aqui
neste momento. Sempre é importante, e a Vereadora Helena Bonumá o fez muito bem
quando requereu, essa reflexão sobre a questão dos direitos humanos. É sempre
bom falar em direitos humanos, principalmente nós, que vivemos numa sociedade
subdesenvolvida, nós, que temos sempre a intenção de sermos desenvolvidos mas
que, de uma maneira geral, somos um país subdesenvolvido, que muito tem que avançar
em termos de direitos - claro que também em termos de deveres e
responsabilidades - mas um País que precisa, fundamentalmente, preservar a sua
instância maior, que é a sua juventude, e fazer com ela possa descortinar um
futuro. Isso é fundamental. O Governo Municipal, assim como todos os governos,
tem que procurar, dentro dessa linha, buscar a preservação desses direitos.
Hoje
até, coincidentemente, é um dia também especial nas questões internacionais,
porque tivemos o julgamento do ex-Ditador Augusto Pinochet, na Inglaterra, onde
a Câmara dos Lordes determinou que Pinochet vai ter que continuar na
Inglaterra, respondendo por aquilo que causou de mal ao seu povo, aos seus
nacionais e a pessoas de outros países que lá estavam também, brasileiros, espanhóis,
ingleses, americanos, enfim, todos aqueles que foram violados nos seus direitos
como cidadãos nacionais ou internacionais. Acho que é um momento importante de
reflexão. Afora as barbáries dos processos autoritários, que nada ajudam na
construção de uma sociedade, nós, que clamamos por democracia, que falamos
tanto em democracia, somos ainda muito incipientes em termos de democracia,
porque, normalmente, quando chegamos ao poder nos tornamos autoritários. É um
processo triste ainda, mas de falta de educação do nosso povo que faz com que,
muitas vezes, as pessoas, no afã de levar as suas propostas ideológicas, de
levar as suas posições político-partidárias, esquecem dos direitos de cada um,
dos direitos da democracia, esquecem dos direitos humanos do cidadão. Isso é um
cuidado que todos nós, que militamos na política partidária, cada um no seu
partido, devemos ter. Cada um que chega ao poder deve cuidar para não se tornar
também um infrator dos direitos humanos, um infrator da democracia, um infrator
das liberdades individuais, querendo, muitas vezes, impingir a sua doutrina, a
sua ideologia, de qualquer modo, à força, para que os seus comandados assumam
as suas posições. Isso também é uma forma de autoritarismo, é uma forma de
desvio de um comportamento democrático, é uma forma de desrespeito aos direitos
humanos.
Faço
essa reflexão porque estamos falando aqui de governos: de Governo Municipal de
Porto Alegre, de Governo Estadual ou de Governo Federal, como aqui foi citado.
Todos os três Governos têm que se cuidar para não se tornarem autoritários; têm
que se cuidar para não se tornarem desrespeitosos com os direitos humanos, com
os direitos das Crianças.
Um
outro dia, eu denunciava desta tribuna - alguns não gostaram - que cento e
setenta crianças foram transferidas da Escola Municipal Ver. Carlos Pessoa de
Brum para a Escola Municipal Restinga Velha - que não existe ainda, está sendo
construída - e foram transferidas a “manu militari”, sem que os pais tivessem
dado autorização. As crianças que passaram do 1º para o 2º ano, que honraram
seus compromissos de estudantes, ou do 2º para o 3º, ou do 3º para o 4º, quando
chegaram na escola foram avisados de que não eram mais alunos de lá, mas da
outra escola, que estava sendo construída. Os pais me procuraram, e os
Vereadores puderam constatar que, de fato, o que eu havia dito era verdade: a
escola está sendo construída. E não vai ser aprontada em três meses. E as
crianças - trezentas e quarenta - foram levadas a um salão paroquial para terem
aula naquele local, matriculadas irregularmente, porque não existe autorização
do Conselho Municipal de Educação para funcionamento dessa escola. Mas elas
foram transferidas. Ficaram parte do mês de março em casa, ou nas ruas e,
simplesmente, tiveram os seus direitos individuais de crianças, e os pais seus
direitos de cidadãos, violados, por um ato errado, por um ato falho de
administração.
Por
outro lado, quando passo pelas ruas e vejo as crianças, os adolescentes,
cheirando cola nas esquinas ou, então, as pessoas se fechando nos seus carros
com medo de serem assaltadas por essas crianças e adolescentes, fico a me
perguntar: como é que temos toda uma estrutura de assistência social, como é
que temos tantas estruturas, municipal, estadual e federal, e as crianças
continuam nas ruas, continuam marginalizadas? Temos contratados técnicos,
assessores, psicólogos, pedagogos e psicopedagogos, psiquiatra e tudo o mais!
Um
dia, o Coordenador das Varas da Infância e da Juventude me disse: com todo o
dinheiro que se gasta nas estruturas municipal, estadual e federal, eu botaria
esses menores no Plaza São Rafael, dar-lhes-ia tudo o que era de bom e gastaria
a metade do que se gasta nessas estruturas todas. É sinal de que alguma coisa
está errada. É sinal de que nós, como sociedade, estamos falhando. De repente,
estamos criando estruturas para resolver os problemas de emprego dos nossos
amigos, companheiros, dos nossos cidadãos da classe média e esquecemos de
resolver o problema das crianças. Ontem mesmo, eu passava na frente do Shopping
Praia de Belas e havia um grupo de treze, quatorze crianças puxando fumo, nas
sinaleiras, meninas e meninos. Todos sabem da vida que os coitadinhos levam.
Então,
tudo isto reflete a preocupação pelos direitos humanos. Temos que ter esta
preocupação clara. Temos que ter a visão clara de que direitos envolvem
justamente as nossas responsabilidades. Fala-se da extinção dos CAES nas
escolas estaduais. Ontem ainda, uma técnica da área falava desta preocupação, e
dizia: onde estão os direitos destas crianças que são portadoras de
deficiências - que o Ver. Paulo Brum tanto tem defendido nesta Casa - que
precisam de um atendimento qualificado?
Tudo
isto, Sr. Presidente, nos leva a sempre nos interrogarmos sobre a questão dos
direitos humanos. Serve também de reflexão para o Poder Executivo Municipal,
serve de reflexão para os nossos Partidos e para todos nós termos cuidado para
não nos tornarmos violadores dos direitos humanos quando quisermos impor as
nossas idéias, as nossas ideologias, as nossas práticas.
Vamos
respeitar todos, construir uma sociedade, mas, fundamentalmente, investir num
processo de solução para os problemas dos nossos menores, da nossa educação,
porque isto é a base de tudo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero registrar a presença da
representante da Coordenadoria Estadual da Mulher do Gabinete do Governador,
Vânia Araújo Machado.
O
Ver. João Dib está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
autoridades já nominadas, o direito nasce do dever, e dizia Augusto Comte que o
único direito que o homem tem é o de sempre cumprir com o seu dever. Eu diria
que estou cansado com as referências que se fazem a direitos humanos, não só
nesta tribuna, mas em todas as tribunas deste País. Eu prefiro que se fale nos
deveres humanos, porque é uma hipocrisia, sem dúvida nenhuma, assegurar
direitos através de leis, sem lembrar a quem compete o dever de fazer válidos
esses direitos. É um hipocrisia, sim! Tenho nas mãos um livro editado pela Prefeitura:
cem páginas falando sobre os direitos humanos, um guia de direitos humanos.
Tenho nas mãos “Porto Alegre na Conferência dos Direitos Humanos”, duzentas páginas falando sobre os direitos humanos, mas
ninguém me diz quem deve cumprir o dever assegurando esses direitos. Eu ouço,
aqui nesta tribuna, quando falam em direitos humanos, falam da ditadura, do
autoritarismo e de todas as coisas, mas ninguém me diz quem tem o dever de
cumprir os direitos prometidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual
e na Lei Orgânica do Município, em milhares de livros e pronunciamentos, em
todo este País e no mundo, a quem compete o dever. Eu preciso saber do dever! A
Rainha Maria Antonieta e o Rei Luiz foram guilhotinados por quê? Porque não
cumpriram o seu dever de assegurar ao povo francês uma vida digna, e a partir
daí se falaram nos direitos humanos, mas continuam não cumprindo o dever.
Se
todos os homens cumprissem com o seu dever, ninguém teria que reclamar
direitos, porque é o meu dever, de Vereador, de homem público, assegurar o
direito daquela coletividade que acreditou em mim. O próprio Deus só adquiriu o
direito de descansar depois do sexto dia de trabalho para construir o mundo.
Agora, nós fazemos milhares de livros sobre os direitos humanos, mas eu gostaria
de saber, e continuo perguntando: quem vai cumprir o dever? Eu tive uma alegria
em 1994, quando li que detentores de prêmios “nobéis” estariam fazendo um
movimento para produzir a Magna Carta dos deveres do homem. Mas, parece que só
ficou na tentativa.
Na
segunda-feira que passou, nós assistimos nesta tribuna à reclamação dos
direitos dos moradores da Associação da Represa. A Lei Orgânica do Município -
o Município divulga o slogan “Porto
Alegre sem preconceito; exija seus direitos” - é clara, precisa, concisa e
desrespeitada, porque ninguém se preocupou em cumprir o seu dever. Diz a Lei
Orgânica em seu artigo 158: “O Município promoverá, em conjunto com a União ou
Estado,” - portanto dever - “condições dignas de trabalho, saneamento, moradia,
alimentação, educação, transporte e lazer”. Saneamento e moradia! Não se pode
entender uma moradia sem saneamento, sem água! E o Município de Porto Alegre,
que tem recursos capazes de, cumprindo o dever, abastecer àquelas pessoas com
água tratada, não o faz. Vão fazer uma reunião na próxima sexta-feira, para
dizer que serão colocados cinco reservatórios, com capacidade para cinco mil
litros, e que serão abastecidos pelos carros-pipas, mas não farão a
distribuição da água. E quando eu falo em saneamento eu tenho tranqüilidade,
pois fui Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto. Dá para colocar
água lá, sem nenhum problema! Eu quero que alguém garanta o direito dos
moradores daquela comunidade, que está assegurado na Lei Orgânica. Alguém tem o
dever de cumprir! Quem será? O Ver. João Dib, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver.
João Carlos Nedel, que até colocou uma Emenda no orçamento para possibilitar
recursos para o atendimento do que se pediu aqui na segunda-feira? Não. É o
Prefeito; é o Diretor-Geral do DMAE. Cada um tem que cumprir o seu dever. O
artigo 158 diz ainda: “O Município promoverá acesso universal e igualitário dos
habitantes do Município às ações e serviço de promoção, proteção e recuperação
da saúde”. A quem compete esse dever? Aos discursos que nós fazemos aqui? Ou ao
Prefeito de Porto Alegre que não cumpre o seu dever e jurou cumprir a Lei
Orgânica? Então não é falta de leis, não é falta de vontade de fazer de alguns
que não podem fazer, mas sim a falta de responsabilidade, a falta de cumprimento,
a falta de ação daqueles que têm o dever de assegurar o cumprimento das leis.
Portanto, é mais uma solenidade que se faz, hipocritamente, para dizer ao povo
que ele tem direito. Mas quem assegura o direito? Os responsáveis estão nos
Governos, os responsáveis estão se omitindo mas estão editando livros, cartazes
e não assegurando os direitos.
Eu
quero, Sr. Presidente, dizer de novo: o direito nasce do dever - vejo V. Exa.
contrariado, Sr. Presidente, mas é um direito que eu tenho de pensar como
penso, porque eu levei a vida inteira tentando cumprir com o meu dever, e se
todos cumprissem o seu dever, Sr. Presidente, o mundo seria bom, o mundo não
teria problemas; o mundo teria saúde, o mundo teria habitação, o mundo teria
educação, lazer. É o dever de cada um de nós e quem nos deu o exemplo do
cumprimento do dever foi Deus, que construiu o mundo em seis dias e adquiriu o
direito de descansar no sétimo dia.
Portanto,
àqueles que aqui vêm e fazem a divulgação dos direitos humanos, eu quero
lembrar os deveres humanos. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Falar de direitos humanos é algo
muito importante num País onde as elites brasileiras têm uma grande
responsabilidade pela situação da criança, do adolescente e dos trabalhadores.
A responsabilidade do Estado também existe.
Mas
essa responsabilidade as elites procuram reduzir para impossibilitar o Estado
de prestar o serviço que é o seu dever.
Nós,
trabalhadores, já acompanhamos esse processo há muitos anos. As pessoas que me
anteciparam neste microfone, algumas identificaram as reais origens desse
sofrimento dos jovens, das crianças e dos idosos; outras, procuraram transferir
essa responsabilidade para o abstrato.
Aqui
não se falou do gravíssimo problema da habitação em nossa Cidade, Estado e
País. Esse é um problema das camadas mais pobres, de baixa renda, que não têm a
mínima possibilidade de adquirir um teto.
Recentemente,
através da Comissão de Habitação desta Casa, estimulamos a formação de
cooperativas para estabelecer negociações com proprietários de terras desta
Cidade, no sentido de evitar que centenas de famílias sejam despejadas.
O
problema da habitação também está embutido na questão dos direitos humanos. E o
que fizeram os governos passados? Fecharam o BNH, a COHAB, órgãos que serviam
de agentes financiadores, que possibilitavam às camadas mais pobres a aquisição
da sua casa, do seu teto. O que é que faz agora o Governo Federal? Corta verbas
destinadas a atender as necessidades das crianças e dos adolescentes. E não é
pouca verba, agentes de direitos humanos aqui presentes; são dois milhões de reais!
É uma verba significativa.
O
que é que faz a política do Governo Federal? Gera desemprego, importa
tecnologia, financia grandes empresas multinacionais, estando, hoje, o nosso
País, com uma massa ativa de trabalhadores de mais ou menos 20% de desempregados.
Quais
as medidas que o Governo Central toma para amenizar a situação dessa massa de
trabalhadores? Qual a medida concreta? Reduzir verbas, facilitar a disputa de
benefícios fiscais entre vários Estados? É assim que se atende às necessidades
dos direitos humanos?
Ainda
recentemente, nesta Casa, comemoramos o cinqüentenário da Carta da ONU sobre os
direitos humanos, e várias pessoas que utilizaram esta tribuna revelaram que o
porto-alegrense, que a população brasileira já consegue identificar a origem
desses males. Já superamos a época em que os meios de comunicação,
comprometidos com esse estado de coisas, conseguiam ludibriar a grande massa.
Só
nos resta homenagear essa entidade, homenagear os que aqui estão presentes e
que travam uma luta sincera, uma luta pela unificação do povo brasileiro no
sentido de encontrar uma solução para os gravíssimos problemas vividos pelo
país neste momento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos informar que o Presidente, Ver.
Nereu D’Ávila, ausentou-se do Plenário, pois está se despedindo do General do
Exército Benito Bipio, ex-Comandante do Comando Militar do Sul, que está
deixando o nosso Estado.
Queremos,
também, como extensão da Mesa, registrar a presença da Sra. Virgínia Felix,
Coordenadora da THEMIS e Presidenta da Comissão Especial dos Torturados
Políticos; Sra. Maria de Lourdes Ferreira, representante das Promotoras Legais
Populares.
Com
a palavra o Ver. Hélio Corbellini, em tempo cedido pelo Ver. Reginaldo Pujol, em
Grande Expediente.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: (Saúda os componentes da Mesa.) Não
podíamos nos furtar de ocupar a tribuna, como Presidente da Comissão de
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta Casa, primeiro, parabenizando os
Agentes, parabenizando o Conselho da Coordenação dos Direitos Humanos e
Cidadania da Cidade de Porto Alegre pelo seu segundo aniversário. Endossamos as
palavras já ditas, em relação ao que significa o Executivo adotar tal programa.
É
pena que o Ver. João Dib não se encontre no momento, pois eu queria dizer a ele
que é um equívoco nós pensarmos que, quando falamos em direitos humanos,
descartamos a noção dos deveres do cidadão. Salientamos que os direitos do
homem serão cada vez mais consolidados, quanto maior for a nossa responsabilidade
social.
Quase
todos os discursos, hoje, ressaltam um tipo de direito, que é o direito social,
mas também temos o direito à liberdade. A Revolução Liberal Inglesa e Francesa,
que foi levantada aqui, foi uma revolução liberal burguesa, que defendeu e
levantou os direitos, instigou o nosso íntimo, porque qual é o melhor ambiente
para que os direitos humanos dos cidadãos sejam plenamente cumpridos ou tenham
mais alargada a sua garantia? É o ambiente da democracia! Porque lá há os
valores que a senhora falou, da fraternidade, da igualdade e da solidariedade,
que são o eixo que garantem à democracia um valor universal. E aí nós vamos
constatar - e é o que sempre dizemos aqui - que nunca ouvimos um partido dizer
que é contra os direitos humanos; todos eles, nos seus programas defendem os
direitos humanos. Porém, não existe nada no mundo que seja tão desrespeitado
como os direitos humanos, tanto pelo Sr. Pinochet, que quando lhe falaram sobre
direitos humanos - e está no jornal hoje - ele perguntou: “o que é isso?”, como
também, quando elegem a China como o País que mais desrespeita os direitos
humanos. Dois lados: um governo comunista, de esquerda e um governo de uma
ditadura liberal. É muito difícil o exercício da democracia! O exercício da
democracia, que é o ambiente que queremos criar, exige o que a nossa primeira
oradora falou: fraternidade, igualdade e liberdade. Exige a isenção de
preconceitos, qualquer tipo de preconceitos, inclusive preconceito político.
Por isso que nunca se consegue consolidar e alargar cada vez mais a democracia.
E ela tem avanços e recuos. E hoje, nos momentos atuais, com a vitória das
políticas neoliberais, tendemos sempre a dar um cunho meramente econômico aos
direitos humanos, o que também é um equívoco. Temos direito à habitação, a uma
democracia econômica, social, de raças. Temos esses direitos. Mas, nós temos um
direito que é maior do que tudo isso, que é o direito à vida. Este, ninguém
pode questionar, ou ninguém pode dizer que sua ideologia, que sua visão de
mundo, que sua visão de sociedade seja melhor do que a que o outro está
defendendo. Nós podemos ter sim diferenças e concepções de sociedade, e temos
que respeitar a pluralidade e as diferenças, inclusive política, como temos que
respeitar a diferença de raça, de classe, a diferença de gênero.
Concluindo,
quero registrar que não podemos esquecer, em momento algum, que nós, alargando
o espaço democrático, em todos os sentidos, em todas as políticas, vamos
alargar a garantia, e esse é nosso papel e o do parlamento: lutar para que os
Direitos Humanos sejam garantidos dentro de uma sociedade pluralista e com
muitas diversidades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco solicita licença
para tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
A
Sra. Márcia Bauer, coordenadora da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania
da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC, está com a palavra.
A SRA. MÁRCIA BAUER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Estou aqui para falar dos dois anos
de criação da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. A criação da Coordenação, da CDHC, não está isolada
do processo de formulação e de trabalho das ações que a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre vem adotando desde a sua primeira gestão. Fazendo um histórico, na
primeira gestão da Administração Popular, junto com as reivindicações do
movimento popular, implementou-se e implantou-se o Orçamento Participativo, com
a população participando e decidindo sobre o futuro dos investimentos desta
Cidade. Na segunda gestão, criamos as plenárias temáticas do Orçamento, avançando
ainda mais na construção da plena democratização desta Cidade, na construção de
espaços e canais onde a população possa interferir nos rumos do Governo
Municipal. Na terceira gestão da Administração Popular foi criada a Coordenação
de Direitos Humanos e Cidadania, junto as entidades que discutem a questão e
que têm um trabalho relativo aos direitos humanos.
E
falar da CDHC é falar desses dois anos institucionais, da criação da estrutura
institucional, mas também é falar de todos os movimentos que essa CDHC está
representando, como a questão das mulheres, dos negros, dos portadores de
deficiência, da juventude e da livre orientação sexual, que são as assessorias
que compõem a CDHC. As assessorias que fazem a articulação com o movimento, com
os setores e entidades organizadas da nossa Cidade. A CDHC tem três eixos
básicos: a elaboração e a articulação das políticas públicas. O trabalho em
conjunto, saindo simplesmente dos nossos discursos, como disse um Vereador,
aqui, anteriormente, saindo só das intenções, só do discurso sobre os direitos
humanos, mas, criando, efetivamente, políticas e ações relativas aos direitos
humanos que garantam a esses setores, colocados anteriormente, que tenham
algumas políticas desenvolvidas em nível municipal, como, por exemplo, a
geração de renda das mulheres. Existe um projeto desenvolvido junto com a
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, sobre a constituição de
cooperativas de mulheres que trabalham em confecções, alimentos, enfim, em
vários setores, para que tenham um espaço físico colocado pela Prefeitura, como
a Incubadora Norte Popular da região Norte, que foi inaugurada há pouco tempo.
Temos um exemplo de política pública que desenvolvemos, o Projeto de
Revitalização do Centro onde temos um projeto específico para pessoas
portadoras de deficiência, que é o Porto Alegre Acessível para Todos, com a
realização das rampas no centro da Cidade. Como temos, também, em nível de
capacitação do corpo docente municipal com relação à questão de direitos
humanos, a capacitação dos professores e da comunidade escolar com relação a
esse tema. Essas são algumas das políticas tiradas da 1ª Conferência Municipal
dos Direitos Humanos, que já apontou estas políticas e um plano de ação para a
CDHC. A Sra. Dilecta que me antecedeu, representando os agentes dos direitos
humanos, reforçou a questão da conferência, do plano de ação dos direitos
humanos. Um dos braços da Conferência Municipal foi a realização da capacitação
da formação da discussão com a população sobre a questão dos direitos humanos,
que foi a realização do curso dos Agentes dos Direitos Humanos, hoje com essa
Tribuna Popular. Já realizamos trabalhos de fiscalização, de prevenção e de
discussão nas suas comunidades, nas entidades, o trabalho realizado no
carnaval, “Carnaval sem Violência”. Houve várias ações realizadas nesse período
de dois anos, que sabemos que é um período curto. Sabemos também que essa é uma
experiência nova, que temos dificuldades de caminhar, de avançar em função de
ser justamente um espaço novo no Governo, entendendo que esses espaços, assim
como o Orçamento Participativo, como em todas as instâncias que o Governo vem
tratando, no sentido de ter uma relação com a comunidade, essa questão dos
direitos humanos é a mais nova com relação a uma estrutura dentro do Executivo
Municipal. É uma estrutura nova que quer mostrar uma nova postura, políticas
afirmativas frente à questão dos direitos humanos. Nós sabemos que esse é um
processo de construção junto com o Movimento, com esta Casa, com entidades e
instituições onde já vem sendo discutido, onde a luta pela igualdade, a
justiça, a dignidade e a solidariedade sejam os princípios norteadores das
políticas e ações da Administração. Entendemos que não é um processo acabado,
ao contrário, estamos iniciando uma caminhada que para ser vencedora, conta com
a construção coletiva de novos paradigmas para a construção de uma cidadania
plena. Desejo uma boa tarde, e que lutemos por uma vida melhor para todos.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos a primeira parte do nosso
Grande Expediente destinado hoje a registrar o segundo ano de criação da
Coordenação dos Direitos Humanos e Cidadania, da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre.
Agradecemos
a presença do Sr. Delmar Steffen, da Sra. Márcia Bauer, da Sra. Rejane de
Oliveira, do Major Sérgio Roberto de Abreu e do Dr. Carlos Alberto Etcheverry.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h35min.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às
15h38min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores,
falo em nome do Ver. João Dib e do Ver. João Carlos Nedel.
Tento
mandar um recado para o Piratini, mas é pena que desta tribuna nada do que se
diz é publicado na imprensa. Aqui se fala e fica por isso mesmo.
O
Palácio Piratini necessita de um melhor Serviço de Comunicações. Quem tem
dúvidas disso?
Intenções
não devem vir a público antes das resoluções. Intenção é uma coisa; resolução é
outra. Requerer oficialmente é uma missão do comandante, do chefe, do
Governador, até mesmo propostas, como é o caso. Há diferença entre intenção de
Governo e decisão de Governo. A intenção é uma coisa.
A
intenção gera um desassossego, uma insegurança. É muito diferente da decisão. A
reunião realizada sexta-feira, dia dezenove de março, onde o Secretário de
Desenvolvimento de Assuntos Internacionais, José Vianna de Moraes, apresentou
um levantamento indicando um desembolso imprevisto de R$ 446,9 milhões,
assumido pelo Governador Britto, com as montadoras, não só surpreendeu o
Secretariado, mas levou o Governador a divulgar, repito, a divulgar,
prematuramente, uma intenção, não foi decisão. Ele externou uma intenção, não
decidiu, de não mais custear essas obras, não cumprir o cronograma com as
montadoras. Mas há um compromisso, um contrato, via Assembléia Legislativa. Foi
o que o Rio Grande do Sul interpretou. Parou o Rio Grande. O Governador
decidiu. Não, o Governador não decidiu; o Governador apenas teve a intenção. É
muito difícil se governar. Olívio Dutra foi enfático, como é do seu feitio,
gauchão. Talvez, por lidar com as mais poderosas multinacionais do mundo se
entusiasmou, imbuiu-se exageradamente de uma roupagem socialista. “Esse
dinheiro irá para a saúde, para a educação, para o saneamento básico, para as
pequenas empresas”. Encheu o peito. Estamos de acordo, afinal de contas, quem
não concorda? Mas e os contratos da Assembléia Legislativa? Os contratos que
foram assinados? Repete-se, assim, o ocorrido com os oficiais da Brigada
Militar, os oficiais superiores reclamando respostas telefônicas: “Aqui é do
Governo popular e democrático”, mas transferidos com habilidade pelo telefone,
também, sem conhecimento hierárquico. E esse oficiais comandam regiões, meus
senhores, são homens de alto comando. A Brigada é uma Corporação muito
disciplinada, mas falta comunicação no Governo. As montadoras também não sabiam
do fato. Tensão, suspense, medo, perda de centenas de gaúchos que investiram
por conta própria. Uma série de crimes são abafados, assolam Porto Alegre, Cruz
Alta e Rio Grande. Imaginem o que não se passou por Gravataí e Guaíba. O Estado
está sendo prensado pela União, é verdade! Já depositou em juízo, colocou bens
para anular o que deve à União. Mas é preciso habilidade, Sr. Governador! O
Governo é impessoal, exige alta dose de equilíbrio, calma e tranqüilidade. E o
clima dos COREDES, que se engalfinham no Orçamento Participativo?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, o tempo de V.
Exa. está esgotado. V. Exa. é um Vereador disciplinado, solicito que encerre a
intervenção.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mas eu tive prejudicado o tempo.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão, concederei mais
trinta segundos para que V. Exa. encerre, porque o tempo de V. Exa. havia sido
seccionado quando V. Exa. pediu silêncio.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Olhe em volta, Governador! Tensão no
Judiciário. Deve ser examinada. V. Exa. não tem maioria na Assembléia
Legislativa. Não desassossegue o povo! O PT não tem prática de comando, não tem
prática de segurança. Vejam o caso que está se dando com o Secretário Bisol, é
especialista em vilas e em Orçamento Participativo, nada mais! Governador,
preste atenção: “anda mais ligeiro pela estrada um coxo do que o atleta através
do campo”. Preste atenção nisso! Cuidado, Governador, não divulgue intenções a
troco de decisões. V. Exa. desassossegou o Rio Grande para quê? Para nada!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para fazer uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é
do conhecimento de V. Exas., durante dois dias da semana, quartas e
quintas-feiras, encontra-se reunida a Comissão Especial que trata do exame do
Projeto do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. Hoje, pela manhã, no meu
entendimento, na avaliação dos colegas que compõem aquele colégio, houve um
dado político, a nosso ver, de reafirmação desta Casa quando, por nove votos a
sete, a Comissão Especial do Plano Diretor, num destaque formulado pela
eminente Vera. Sônia Santos, ela retirou do texto, com relação à estratégia do
sistema do planejamento, o canal de participação chamado Orçamento
Participativo, sob o argumento de que ele não é legal, porque ao lado da
estratégia do desenvolvimento, através do Orçamento Participativo, encontram-se
os Conselhos Municipais, estes sim previstos na Lei Orgânica e na legislação
ordinária municipal, bem como as associações dos moradores que também têm uma
vida legal.
Portanto,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, por 9 votos a 7, a Câmara Municipal, no
âmbito da Comissão Especial do Plano Diretor, reafirmou a sua posição de que o
Orçamento Participativo deve ser objeto de um processo de institucionalização,
de uma lei, porque isto é um método, é um instrumento de ação política de
participação popular. Este instrumento, ao ver da maioria desta Casa, manifesto
hoje, tem que estar institucionalizado, ele não compôs as estratégias do Plano Diretor,
não porque os nove Vereadores que votaram contra sejam oponentes ao Orçamento
Participativo, mas é porque eles entendem que o Orçamento Participativo deve
ser objeto de uma lei que o regule, a partir do momento em que ele é
estruturado, vindo de uma lei, ele tem razão de estar presente nas estratégias
de desenvolvimento urbano.
Por
esta razão, gostaria de informar que este Vereador e gostaria do apoio desta
Casa, na próxima semana depois dos feriados da Semana Santa, estará ingressando
com um Projeto de Lei institucionalizando o Orçamento Participativo na Cidade
de Porto Alegre. Isto é uma velha aspiração deste Vereador, quando investido na
condição de Presidente desta Casa, colocou, como um dos propósitos maiores, a
preocupação da existência de uma lei regulando o Orçamento Participativo. Isto
foi objeto de uma Comissão Especial desta Casa, presidida pelo ilustre Ver.
Luiz Braz, que também se encaminhou neste sentido. No entanto, não tivemos a
formalização através de um Projeto de Lei para finalmente ver um novo caminho
em relação ao Orçamento Participativo, a lei regulando o Orçamento
Participativo, passando por ambos os Poderes, pelo Poder Executivo e pelo Poder
Legislativo. Hoje o que se observa, e aqui reitero, com a responsabilidade do
mandato popular, é que o Orçamento Participativo, na forma como ele vem sendo
encaminhado, fundamentalmente, sem lei, ele é um instrumento de manipulação da
vontade da população. Por esta razão nós queremos vê-lo institucionalizado, e
eu sinto, hoje, aqui neste Plenário, o amadurecimento já dos votos da maioria
desta Casa no sentido da reafirmação da institucionalização do Orçamento
Participativo. E queremos convocar também os companheiros do PT para que
discutam esta alternativa conosco, que busquemos a alternativa, porque o
primeiro Projeto de institucionalização do Orçamento Participativo nesta Casa,
ilustre Ver. João Dib, nasceu dentro da Bancada do PT, com o Ver. Clovis
Ilgenfritz que, depois das pressões que sofreu, acabou retirando o seu Projeto.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa manifestação e a nossa preocupação é trazer à
discussão e à sensibilidade da Bancada do PT, que certamente não vai se atrelar
ao Executivo e vai reafirmar aqui a sua independência como Poder Legislativo,
mostrando que é possível harmonização da Democracia Representativa com a
Democracia Participativa sem prejuízo da primeira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra no
período do Grande Expediente.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente em exercício, nobre
Vereador Juarez Pinheiro, caros colegas, nobres Vereadoras, Vereadores,
Senhoras e Senhores, trago a esta Casa uma grave denúncia no dia de hoje. O
Ministério da Justiça, tomou algumas ações contra o que eu considero um dos
graves problemas do nosso País e do nosso Estado: a agiotagem e a usura. Eu
enviei, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, uma listagem de 104 empresas
financeiras para a Polícia Federal, pasmem os Senhores, eu consegui isto
garimpando os jornais da Capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. Anúncios
pagos, de dinheiro fácil que se oferece. De 104 anúncios, apenas 9 são empresas
com nome, endereço e telefone; 8 têm apenas nome fictício, propaganda e
telefone; 36 não têm nome, têm endereço e telefone e, pasmes os senhores, 51
não têm nome, não têm endereço, têm telefone e, quando são acionados pelo
telefone, escondem-se como nos velhos
tempos da ditadura, dizendo: “Marquemos um ponto no Centro”. Eles não têm a
coragem de dar o seu nome real, o seu endereço e o nome da empresa. Isso é
agiotagem. Hoje, depois de falar num programa de rádio, alguém me disse:
“Vereador, cuidado! Até dentro da Câmara de Vereadores, pelo menos no seu
entorno, existe agiota e o senhor pode ser prejudicado”. Eu quero dizer o
seguinte: nada, absolutamente nada, vai-me deter de continuar a exigir a ação
da Polícia Federal, porque ela tem poder para isso, de exigir da CRT e da
Telefônica nome e endereço dos donos dos telefones que se escondem, mas
publicam a sua matérias, a sua propaganda nos jornais. Agiotagem é crime e,
como crime, a Polícia Federal deve ser acionada. Não há apenas esses
malfeitores, esses transgressores da lei, pessoas físicas, nós também temos a
agiotagem oficializada dos bancos que cobram juros extorsivos; entra-se na
Justiça, até se ganha em primeira instância, vai-se rolando a dívida, vai-se
discutindo, mas os agiotas oficiais têm o respaldo do CGC, do seu banco. Os
agiotas são os trastes da sociedade. Agiota é lixo da sociedade e, como lixo,
deve ser tratado, talvez alguns possam ser reciclados. Eu estou falando de
transgressores, de alguns verdadeiros bandidos, que ameaçam pais e mães de
família, que tiverem que ir para a agiotagem pedir um troquinho para adiantar,
para comprar um remédio para o seu filho doente. No fim do mês, lá se vai o
dinheiro, com ameaças porque essas pessoas muitas vezes dão cheques ou bens em
troca.
Nós não podemos, Senhoras e Senhores
Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, conviver numa sociedade
democrática com bandidos, com transgressores de lei. Eu falo, Vereadores, com
veemência, porque esse assunto terá que ser tratado com veemência e coragem.
Não adiantam ameaças; não adiantam telefonemas, porque nós vamos continuar. Não
estamos sozinhos nessa luta. Não é este Vereador que denuncia, é até o Ministro
da Justiça deste País que está vendo. Se não houver um basta nessa situação,
este País vai para o atoladouro!
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, cumprimento V. Exa. pelo entusiasmo com que
faz essa defesa, mas estranho, porque não se cumpre o dever. Já existe lei para
colocar na cadeia os agiotas. Agora, está sendo feita uma Medida Provisória,
como se não existisse lei para enquadrar essa gente criminosa.
O SR. ADELI SELL: Muitas vezes existem leis que não são
cumpridas, mas temos que trabalhar essas questões nos parlamento, podemos falar
nesta Câmara; graças à televisão e graças a alguns meios de comunicação
corajosos, eu tenho certeza de que irão dar espaço para esse debate, porque esse
é um debate nacional, é um debate de segurança. Nós estamos vendo famílias irem
para a miséria, sendo ameaçadas e até mortas porque não conseguiram honrar e
nem podem honrar, porque isso é transgressão.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. tem razão, a imprensa de Porto Alegre não publica
noticiário da Câmara Municipal, publica de Brasília. O que nós temos a ver com
Brasília? Nada!
O SR. ADELI SELL: Meu nobre Ver. Pedro Américo Leal, se
preciso for, não irei sozinho, porque tenho certeza de que dezenas de pessoas
corajosas irão às ruas distribuir folhetos e se manifestar, porque são cruéis
para o indivíduo e são cruéis para a Nação os ditames do Fundo Monetário
Internacional. Temos que defender a cidadania nesta Cidade. Em Porto Alegre,
temos certeza de que começaremos uma cruzada nacional contra a agiotagem. Não
se esconderão por muito tempo, ao serem veiculadas as denúncias que estamos
fazendo. Agora, sim, Ministro Renan Calheiros, sustente a Medida Provisória,
sustente a sua posição pública colocada nos jornais desta semana, de dar
guarida àqueles que querem denunciar os agiotas. Temos uma Polícia Federal paga
com o dinheiro público, paga para agir. Tenho certeza de que a Polícia Federal
vai honrar seus compromissos de Polícia Federal porque é contra esses
transgressores, é contra esse tipo de ação que a Polícia Federal tem que agir.
Deixo
aqui o meu registro veemente, a minha agonia, a minha indignação com esta grave
situação de centenas de milhares de pessoas que hoje sofrem com a ação dos
agiotas e com as ameaças. Nada pode deter o curso da nossa campanha, daqueles
que se rebelam contra aquilo que é incorreto, aquilo que é contra as leis deste
país. Por isso, levantamos o nosso brado e, tenha certeza, será um brado
retumbante, porque a minha voz não é uma voz solitária, como posso ver aqui
neste Plenário, nesta tarde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Leão de Medeiros está com a
palavra pelo tempo regimental de oito minutos, por cessão de tempo do Ver.
Gilberto Batista, em Grande Expediente.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Agradeço ao Ver. Gilberto Batista que me concede o seu tempo para que eu o
aproveite, para que a voz da segurança pública, da Polícia Civil e da Brigada
Militar, a voz das vítimas da violência tenha a oportunidade de ser ouvida
hoje.
Não
importa, Ver. Pedro Américo Leal, se o Palácio desliga seus alto-falantes para
calar a voz da Câmara de Vereadores. Aqui temos uma Bancada aguerrida que
acompanha os acontecimentos que se espraiam por nossa Cidade e pelo Estado. E
acompanha com indignação o que ocorre na área da segurança pública. É certo, e
todos sabíamos disto, que o PT não tinha nenhuma política para a área da
segurança. Não é novidade nenhuma. O que não sabíamos é que S. Exa., o Sr.
Secretário de Segurança, em menos de noventa dias, aquele que era o defensor da
lei, Desembargador emérito, vira o fio, protege o delinqüente e, pior do que
isso, coloca em risco a política de direitos humanos, na área do Governo do
Estado, porque na área da Prefeitura, pelo que ouvi hoje, cumprimento a Bancada
do PT e a Administração do Município por se preocupar com os Direitos Humanos,
mas, no Governo do Estado, coloco em dúvidas, a partir de hoje, a política de
Direitos Humanos da Secretaria de Segurança. Refiro-me especificamente àquilo
que o Deputado Marcos Rolim já apontou, que estamos em plena crise da segurança
pública no Estado, reporto-me ao depoimento de hoje, gravado para todo o Estado,
em que S. Exa. desce do alto da sua autoridade, como Secretário da Justiça e da
Segurança, para pressionar as esposas de soldados presos num batalhão da
Polícia Militar da Brigada para que elas influenciem os seus maridos presos
para denunciar seus superiores. Isso é Direitos Humanos, Ver. Lauro Hagemann?
Isso é Secretário de Segurança, Vereador representante da Bancada do PSB? Será
que o Deputado Beto Albuquerque não tem um nome mais qualificado para
representar a Segurança deste Estado? Ver. Pedro Américo Leal, vou com o
Senhor, acompanho a sua máxima, as grandes missões são para os grandes
chefes,...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
...Vereador,
se componha, ouça. Ver. Pedro Américo Leal, grandes missões para grandes
chefes! Infelizmente o nosso Secretário de Segurança, um homem respeitável nas
letras, se perdeu na operacionalidade do comando da segurança pública. O PSB
tem que dizer por que é que veio! Tem que dizer que tem nomes mais qualificados
para representar a Frente Popular na Secretaria de Segurança. Não é possível
que façam o que estão fazendo, ofendendo as tradições da Brigada Militar, são
cento e sessenta e dois anos de glória e são tratados como doutorzinhos os
oficiais da Brigada, o próprio Governador do Estado, num lance certamente
infeliz, coloca que vai acabar com a institucionalização da violência na
Polícia Militar do Estado, mas como? Então é uma hipocrisia, S. Exa. enquanto
Prefeito vinha aqui assistir às homenagens que
esta Casa tradicionalmente
oferece, reconhecendo os serviços prestados pela Brigada, generalizando uma
atividade de violência que não é incita de S. Exa. o Governador do Estado. É
preciso repensar isso! É preciso ouvir o Deputado Marcos Rolim que conhece,
sim, tem experiência na área de Direitos Humanos e tem muito para ensinar.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria perguntar a V. Exa., que foi Delegado de Polícia, e ainda
é Delegado de Polícia, porque um Delegado sempre é Delegado, o que V. Exa. diz
dessa cultura de violência que todo mundo afirma que há no Rio Grande do Sul.
Eu não enxergo essa cultura de violência. Eu vejo crimes dos quais, aliás, a
polícia se desvencilha muito bem, porque a polícia do Estado, com metade do
efetivo - a Brigada Militar também com quase metade do efetivo -, consegue
desvendar todos os crimes. Eu não sei como é que ela consegue. E ele vem me
dizer que há uma cultura de violência neste Estado!
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Ver. Pedro Américo Leal, talvez a cultura
de violência, que a gente esteja presenciando nos acontecimentos do dia-a-dia
nos últimos 90 dias, seja a utilização da Polícia Militar como instrumento
político do paliativo que está no poder.
O Sr. Hélio Corbellini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O PSB tem se pautado aqui nesta Casa por um profundo respeito a
qualquer figura pública. E nós queríamos pedir a V. Exa. a gentileza de ter
respeito ao homem José Paulo Bisol. V. Exa. pode criticar a política pública do
governo, criticar medidas, mas nós não vamos aceitar o ataque à pessoa do Sr.
Secretário de Justiça. Na verdade, V. Exa. sabe que nenhum governo até hoje
conseguiu resolver a questão da segurança no nosso Estado. Isso não é
privilégio de ninguém. E o Secretário José Paulo Bisol está há três meses na
Secretaria de Justiça.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: A agilidade e a astúcia do Ver. Hélio
Corbellini são sobejamente conhecidas de todos. Jamais este Vereador usou a
tribuna para acusar a pessoa honrada e digna do Sr. José Paulo Bisol, mas sim a
postura de S. Exa. representando o seu partido como condutor das atividades da
política de segurança do Estado. Sobre isso, merece o repúdio veemente deste
Vereador, porque S. Exa. sim é que agrediu as tradições da Polícia Militar, é
que reverteu as atribuições da Polícia Militar, tornando-a protetora daqueles
que invadem áreas rurais, protegendo do esbulho possessório, que é crime
previsto na legislação brasileira. Quando o Prefeito de Canoas, Hugo Lagranha
pediu a cobertura da Polícia Militar de Canoas para uma manifestação de
funcionários municipais, foi avisado de que não teria essa cobertura. É isso
que tem que vir a público para ser conhecido pela população. Também tem que ser
conhecida a forma violenta das remoções dos oficiais que estão ocorrendo no
âmbito da Brigada Militar, nem os removidos, nem aqueles que vão para os
lugares daqueles que estão sendo transferidos concordam com a forma como está
sendo feita. As próprias comunidades já não concordam com esse sistema
partidário, político que está sendo adotado na condução da pasta da Secretaria
de Segurança Pública.
Encerro,
Sr. Presidente, para lamentar, ocupando este espaço que a tribuna me oferece,
para dizer em nome do pessoal da Segurança Pública, que estamos ansiosos para
ouvir aquilo que foi uma promessa de campanha aos servidores marginalizados da
área da segurança pública: “uma política salarial justa com aumento iminente”.
Nada disso ocorreu! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra,
em Grande Expediente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Todos
nós sabemos que a Cidade de Porto Alegre, até pelo seu tempo e sua história,
evidentemente, precisa de reciclagens periódicas, mas todos nós sabemos também
que, pelo próprio fato de necessitar das reciclagens periódicas, é fundamental
que haja planejamento de um lado e de outro lado se busque resolver problemas
por vezes residuais, pontuais que podem escapar de um planejamento macro, para
poder responder às necessidades objetivas da população.
Quero
aqui abordar um problema que pelo menos desde o ano passado, moradores de um
trecho determinado da Rua Landel de Moura, na Zona Sul da Cidade, vêm
enfrentando. Moradores da área, em torno do número 1.100 até o número 1.150,
residências como: 1101, 1121, 1129, 1139 e 1149. Há mais de um ano, esses
moradores vem pedindo que o DMAE faça a reposição, a troca da rede, que não
ultrapassa 200 metros de rede, porque foi o pedaço residual não trocado da rede
de água. A água que esses moradores recebem no seu dia-a-dia está aqui,
retirada ontem diretamente de uma torneira, logo após o registro. O resíduo
está aqui no fundo do vidro. Não é poeira, não é terra, é ferrugem, porque os
canos estão absolutamente degradados.
Há
cerca de vinte dias atrás, atendendo a um pedido dos moradores, técnicos do
DMAE foram lá e fizeram coleta de água, a qual foi coletada com esta mesma
qualidade. Mas, há vinte dias, o DMAE silencia sobre o resultado dessa análise.
Essa
é a água diária dos moradores que pagam água, IPTU e todas as suas obrigações e
que, infelizmente, não têm sequer resposta. Hoje a dificuldade deles já não é
mais a reclamação, mas serem recebidos pela direção do DMAE.
O
companheiro Ivan, que todos nós aqui da Casa conhecemos, que sempre é
extremamente atencioso, ao menos conosco, e acredito que com a população em
geral, tem tido problemas. Ele já não sabe mais o que dizer às pessoas, porque
ele fica prensado entre a direção do DMAE e os moradores, se negando a receber
os moradores e estes, obviamente, indo lá e pedindo audiência.
Enquanto
isso, nós temos um diretor-fantasma no DMAE e um outro provisório, porque o Dr.
Dieter consegue estar em dois lugares ao mesmo tempo, ele está lá na CORSAN,
mas está ainda respondendo ou participando, segundo os documentos que vemos
publicados, do Conselho Deliberativo do DMAE. Fica um negócio gozado. Casa sem
comando dá nisso, dificuldade em resolver as coisas.
Eu
estou trazendo aqui essa reclamação desses companheiros, são duas quadras esse
trecho da Av. Wenceslau Escobar entre a Rua Dona Paulina e a Travessa Nossa
Senhora de Lurdes. O lamentável é que é exatamente aí, Rua Landel de Moura, Rua
Dona Paulina e a Travessa entre essas duas aqui. Eu tenho o mapa bem
direitinho, Ver. Guilherme Barbosa, se V. Exa. quiser auxiliar no
encaminhamento do problema.
O
curioso é que aí tem uma horticultura. Então, eu fico imaginando se usam essa
água também para as verduras. E aí nós ficamos recebendo água degradada para
produtos que também se degradam, esse é o problema.
A
mim toca muito isso, Ver. Guilherme Barbosa, porque há três anos atrás, eu
tinha o mesmo problema na minha rua. Exatamente no Jardim Itú Sabará, num
pequeno trecho de 300, 400 metros, tínhamos o mesmo problema: dois finais de
rede, uma ligação que une uma rede à outra, e este pedaço não foi trocado.
Nós,
na época, procuramos o DMAE, ainda no tempo do Dr. Dieter, fomos recebidos e,
para nós, se não se deu o encaminhamento imediato, se deu um encaminhamento.
Nós estamos tendo agora, nos próximos meses, a troca desses trezentos metros de
rede, onde, aliás, a cada mês, religiosamente, fura cano. E quando fura cano,
Ver. Lauro Hagemann, com um monte de terra, uma lombada, e tombadeiras, e
carros do DMLU, e cinco linhas de ônibus, e caminhões imensos que cruzam da
Bento até o Big, na Sertório, é uma beleza! Um buraco inicial de alguns
centímetros, em três, quatro horas - o Ver. João Dib conhece bem isso - vira
uma cratera fantástica. Corta-se a água de todo o mundo, desvia-se o trânsito
para todo o lado. Nós nos preocupamos com isso!
Aqui
não se repete essa situação, mas repete-se, há mais de ano, isso: abre-se a
torneira, recebe-se água e um pouquinho de ferrugem. Nós sabemos que ferro faz
bem à saúde, mas ferrugem, eu ainda não encontrei nenhum tratado médico que
dissesse que ajuda. Não sei se o Ver. Cláudio Sebenelo conhece alguma forma de
utilizar a ferrugem para o bem da saúde.
Não
é o problema apenas, mas, sobretudo, a maneira pela qual o DMAE acaba tratando
as pessoas. Se o DMAE não tem como resolver o problema, por que não receber os
moradores e dizer isso transparentemente? Se ele tem como resolver, mas não
será agora, que faça como tem que ser feito: receba os moradores, diga das
dificuldades, dê um encaminhamento e marque um prazo. Mas eu não acredito que
duzentos, trezentos metros de encanamento não possam ser, dentro de um prazo
razoável, trocados, resolvendo-se, assim, o problema com soluções para a saúde
desses moradores, pessoas que pagam, religiosamente, seus impostos, sua taxa
d’água e que cumprem com suas obrigações.
Fica
o registro e a expectativa de que o Ver. Guilherme, que foi diretor do DMAE e
que tem tido a postura de levar reivindicações ao Executivo, possa, quem sabe,
trazer-nos uma resposta do DMAE, que, se não vai aos moradores, venha a esta
Casa, para que possamos fazer esse encaminhamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós queremos registrar a presença do
coordenador do GAPLAM , André Passos.
O
Ver. Antônio Losada está com a palavra. Este 1º Vice-Presidente não se
encontrava, anteriormente, no Plenário, e o Ver. Paulo Brum, que conduzia a
Sessão, acena-me dizendo que o Ver. Antônio Losada já usou a tribuna no período
do Grande Expediente. Diante disso, Ver. Antônio Losada, eu não tenho como
conceder tempo a V. Exa. O Vereador já estava com o discurso engatilhado, mas
não será possível
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Esclarecimento): Efetivamente, nós utilizamos oito minutos
do Grande Expediente, mas tínhamos a impressão de que estávamos falando em
comemoração ao segundo aniversário da Comissão de Direitos Humanos do
Executivo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo
o tempo do PTB, com a aquiescência do nobre Líder, Ver. Luiz Braz, e dos
companheiros de Bancada, para trazer uma denúncia de preocupação com a questão
das verbas de assistência social do Município.
Temos
visto, recentemente, protesto das entidades, no âmbito do Município, pela falta
do repasse dos valores de dezembro e pela falta de manutenção do convênio entre
Governo Municipal e Governo Federal.
Tivemos
a informação, através do Conselho Municipal de Assistência Social, de que tais
verbas não foram repassadas e tal acordo não foi formulado, porque o Município
de Porto Alegre está inadimplente em suas contas com o Governo Federal.
Esta
foi uma manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social, que deve ser
investigada.
Lembro
aos Srs. Vereadores - e vou fazer um Pedido de Informações - que na Sessão de
quarta-feira passada foi manifestado que as verbas do Governo Federal não
estavam chegando a Porto Alegre porque não havia, ainda, a prestação de contas
e a conseqüente aprovação.
Estou
transmitindo isso e espero que, depois, a Bancada do PT não faça a mesma coisa
que, lamentavelmente, o Ver. José Valdir fez há poucos dias, dizendo que este
Vereador era desinformado, que agia de má-fé em relação à Escola Municipal da
Restinga. Os Vereadores têm que aprender a ter respeito. Quando um Vereador vem
à tribuna e faz um questionamento, faz uma denúncia, ele está no cumprimento do
seu dever legislativo.
Em
relação à questão da assistência social, estou frisando, novamente: informação
do Conselho Municipal de Assistência Social, Sessão de quarta-feira passada.
Estou encaminhando um Pedido de Informações para saber a verdade. Lembro que na
Legislatura passada uma situação semelhante ocorreu, quando o Governo Municipal
estava inadimplente e por isso não recebia as verbas do extinto órgão do
Governo Federal. Existiam diferenças de prestação de valores do Governo
Municipal e, por isso, as verbas não chegavam a Porto Alegre. A situação, pela
informação que recebi na Sessão de quarta-feira passada, pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, é a mesma. Vou aguardar o pronunciamento do
Governo Municipal e o Pedido de Informações.
Quero
lembrar, ainda, que é fácil vir à tribuna e jogar a culpa nos outros, não
assumindo as suas próprias culpas e os próprios erros. É nosso dever, como
Parlamentares, vir aqui cobrar daqueles que têm a responsabilidade de
administrar a coisa pública, para que trabalhem corretamente.
Na
denúncia que fiz - e o Ver. José Valdir usou de maneira indevida a minha
declaração e quero repetir a V. Exas. que já autorizei que fosse entregue cópia
do meu discurso ao Ver. Guilherme Barbosa e ao Ver. José Valdir, assim como
solicitei cópia do discurso do Ver. Guilherme Barbosa e até agora não a recebi
- eu disse que uma Diretora de escola - mostrei os documentos e dei cópia ao
Presidente da Comissão de Educação -, estava intitulada como Diretora da Escola
Municipal Restinga Velha. Mas a Escola Municipal da Restinga Velha não existe!
O que existe, é uma autorização, no Conselho Municipal de Educação, para a
construção de uma escola. Não existe autorização de funcionamento, pois a
escola nem foi construída. Eu disse a verdade: a escola está em fase de
construção, o que foi confirmado pela Comissão de Educação, que lá esteve, e o
meu companheiro de Bancada, Ver. Eliseu Sabino, confirmou que a escola está em
fase de construção e não deve ficar pronta antes de junho.
Por outro lado, não
afirmei que a Diretora recebia FG, e sim perguntei como é que ela podia assinar
como diretora se não havia nem escola e se não havia nem sido nomeada. Fiz um
Pedido de Informações ao Executivo Municipal para que me informasse como é que
alguém se intitulava diretor de uma escola? Tinha ato de nomeação? Recebia FG?
Foi isso que perguntei, mas não afirmei, porque este Vereador, quando vem à
tribuna, vem com seriedade e responsabilidade. E não admito que pessoas usem as
palavras deste Vereador sem ler aquilo que o Vereador diz. O meu discurso está
à disposição de todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
traz-me à tribuna o depoimento do Ver. Leão de Medeiros, reafirmando, aqui, que
o PSB - este Vereador e o Ver. Carlos Alberto Garcia, nosso Líder - em momento
algum, nesta Casa, quando criticou uma política pública, atacou ou levantou
nomes. É uma questão de postura que adotamos. E, como V. Exas. me conhecem, eu
por exemplo, que às vezes não gosto das corporações, acho que a Polícia Civil e
a Brigada Militar deveriam ser extintas. Eu acho. Como nunca deixei de dizer o
que penso , quero dizer ao companheiro-delegado, que eu acho que tem que ser
extintas. Não é mais possível termos duas corporações que brigam pelo mesmo
espaço. Está fora do mundo, está fora da vida. Temos que ter um organismo de
polícia, e ponto. Enquanto nós cedermos às duas corporações, vamos ter
discursos que não vão nos levar àquilo que é a essência da questão da
segurança, que é a defesa da vida do cidadão, reportando-nos àquilo que
dissemos hoje, no início da Sessão. Enquanto os aparelhos de polícia, os
aparelhos de segurança, não mudarem o seu caráter e forem ao encontro da defesa
e garantia da vida do cidadão, nós vamos ter problemas.
No
primeiro ano de nosso mandato apresentamos uma proposta e um Projeto, que ainda
está na Casa, que é a criação de um conselho de segurança comunitária, com essa
concepção. O cidadão, Cel. Pedro Américo Leal, também tem o dever de participar
da segurança, que é o que o Ver. João Dib sempre diz: qual é o dever? O cidadão
também tem o dever de entrar nessa matéria de segurança. Como esse assunto nós
devemos aprofundar e debater, eu convido os Vereadores Leão de Medeiros e Pedro
Américo Leal a participarem da audiência pública do dia 11 de maio, que será
promovida pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa, onde a Comissão estará
convidando todos os organismo que, de uma forma ou outra, entram nessa área,
sempre apontando no direito à vida. Então, concluindo a nossa intervenção, eu
gostaria que quando qualquer Partido aqui se referir aos quadros do PSB, que
critique até, pois temos legitimidade de discordar das políticas, mas não
ataque com inverdades, porque o PSB tem-se pautado por essa atitude, por essa
postura, e gostaríamos de ter o mesmo respeito que o PSB tem a todas as
personalidades públicas, legitimamente levadas aos seus postos, seja por
eleição ou por escolha dos seus executivos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
estava decidida a ocupar a tribuna, neste momento, em nome da minha Bancada, o
PMDB, para falar de um grave problema que está na pauta de todas as preocupações
dos porto-alegrenses, que é a questão da saúde e do estado de calamidade nas
emergências dos grandes hospitais da nossa Cidade. Porém, como através da
Comissão de Saúde várias medidas estão sendo tomadas para que a Câmara possa
dar a sua contribuição no enfrentamento dessa questão, resolvi retomar o tema
que foi colocado por vários Vereadores, que é a questão da segurança. E é
interessante que esse assunto seja tão discutido nesta tarde, exatamente quando
o tema anterior foi a questão dos direitos humanos.
Acho
que, ao lado da saúde, a questão da segurança constitui-se numa das principais
preocupações da população. E se há algum tempo, por questões estruturais, esse
tema da violência era uma questão central a ser enfrentada em Porto Alegre -
mesmo no momento em que o Governo Antônio Britto tinha uma política clara para
essa área e durante quatro anos manteve o mesmo Secretário de Segurança que,
através das suas políticas públicas nessa área, inclusive na direção que falou
o Ver. Hélio Corbellini, procurava indagar a polícia no sentido da eficácia, da
eficiência dos seus resultados -, o que temos visto hoje é uma preocupação que
cresce em Porto Alegre. É essa situação de instabilidade que se criou no nível
do governo atual, no nível do Governo Olívio Dutra no que se refere à área de
segurança. Eu, ao contrário do que alguns Vereadores aqui colocaram, acredito
que a responsabilidade dessa insegurança e desses procedimentos que têm
colocado em crise uma das mais importantes instituições governamentais do nosso
Estado, que é a Brigada Militar, que é de pura e exclusiva responsabilidade do
Secretário de Segurança Pública. Digo aos senhores que tenho uma avaliação
diferente. Acho que um tema tão delicado e complexo como a questão da segurança
só é realmente implantado na defesa da população quando há, por parte do
conjunto do governo, uma ação de cidadania que respeite as instituições.
Acredito que a legalidade é um elemento fundamental da democracia, é também um
instrumento fundamental para a credibilidade pública. Alguns atos do governo de
desrespeito à Constituição, de rasgar contratos institucionais firmados pelo
Poder Legislativo, colocam para sociedade uma marca de desobediência e de
insegurança que repercute em todas as instituições públicas e que repercute,
evidentemente, dentro da postura da Secretaria de Segurança. Somado a isso, é
importante sempre avaliarmos que, muitas vezes, um bom intelectual, um bom
acadêmico, um bom jornalista, um bom político não é efetivamente um grande
administrador público. Porque a prática da oposição, a prática do discurso, a
prática da política exige do cidadão algumas características; agora, a prática
da Administração exige outras características.
Ninguém
pode dizer aqui que não é brilhante o Secretário Bisol. O que nós queremos,
neste momento, não é um grande tribuno, um grande Parlamentar, o que o povo de
Porto Alegre, o povo do Rio Grande do Sul tem que exigir do governo é a
definição de uma política pública para a área da saúde, que não faça crescer o
índice de violência nas cidades, o que queremos não é um discurso apenas de
cidadania, o que queremos é que a política do governo não crie uma contradição
maior entre as instituições responsáveis pela segurança e que não criando a
possibilidade da expansão da violência, venha garantir à população o seu
direito fundamental de cidadania que é o direito de sair às ruas, o direito de
caminhar, o direito de sentir-se seguro em todos os momentos da vida.
É
um tema extremamente complexo, esta Casa vai ter que discutir, sim, a definição
ou não, a competência ou não de uma política de segurança definida pelo Governo
do Estado que repercuta na vida da população de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Sr. Presidente, a partir de quantas
horas, após os pronunciamentos, os discursos ficam à disposição dos Vereadores
na Internet?
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’ Ávila): No dia seguinte, provavelmente vinte e
quatro horas.
O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): O Ver. Jocelin Azambuja deve ser
informado, porque ele apresentou como uma grande deferência fornecer um
discurso dele que, há duas semanas, está à disposição na Internet.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para
prestar contas, o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe uma questão de uma comunidade
do Bairro Tristeza, na Rua Landel de Moura. Eu ainda não tenho a informação
completa a respeito desse assunto, mas, em contato preliminar com o DMAE, fui
informado que esse Departamento já está tomando providências para a
substituição daquela rede que, de fato, tem problemas, a canalização é antiga,
e estou esperando a informação mais concreta para saber qual o prazo de início
da obra e quanto tempo vai durar, aliás, é um trabalho permanente do DMAE. Este
Vereador, enquanto Diretor do DMAE, lançou cem quilômetros de rede nova e
substituiu cento e vinte e cinco quilômetros de rede existente com a
necessidade de substituição; a partir daí o então Diretor, Dieter Wartchow,
manteve, por ano, a substituição de cinqüenta quilômetros de rede de água.
Outro
tema importante é o aspecto da segurança pública do nosso Estado. Tenho muito
claro que esse tema é fundamental para a população que está com uma lente de
aumento muitas vezes colocada sobre ele. Aliás, um determinado jornal,
especificamente, tem uma questão legal com o atual Secretário da Justiça e
Segurança, José Paulo Bisol, e, por causa disso, tenta ampliar o problema. Há
alguns bolsões localizados. Temos absoluta certeza de que o grosso da tropa da
Brigada está tranqüila e de acordo com as medidas que têm sido tomadas pelo
comandante, como dito aqui, um soldado brilhante, sempre destacado nos
concursos e nos cursos que fez, é um profissional. O trabalho na Brigada é
profissional.
Nós
viemos para mudar muitas coisas em alguns setores incrustados. Queremos uma
prática diferente na Brigada Militar na defesa dos direitos do cidadão. Isso,
evidentemente, vai dar chiadeira de muita gente que se acostumou com a prática
diferente daquela que queremos.
Portanto,
é um bom debate, mas queremos levar adiante, assim como queremos levar adiante
muito do que está acontecendo no Estado. Eu já trouxe aqui alguns assuntos
muito estranhos. Os jornais de ontem noticiaram que na venda de parte da CEEE
entraram dois grandes terrenos da empresa, que foram passados para a empresa A.
S. Sul, sem que estivessem no edital de venda. Muito estranhas essas coisas.
Ficamos sabendo que o DAER e a CORSAN não pagavam diretamente as empresas que
executavam as obras. Elas passavam recursos para as associações das empresas,
coisa muito estranha. O DAER, com todo aquele porte, tinha um advogado. O DMAE
tem uma dúzia para cuidar das licitações, contratos e todas as pendengas
jurídicas que aparecem. Um advogado. Uma postura clara de não funcionar, de
desmontar a máquina pública. Isso é o que queremos discutir. Queremos discutir
as bolsas de esporte para pessoas de alto poder aquisitivo, de alto salário.
Foi explicado aqui de uma forma muito interessante, que uma dessas pessoas, o
esportista André Johannpeter, pegava a bolsa do Estado - foi explicação que
deram nesta tribuna, e repassava para as pessoas carentes. É um bom rapaz, um
bom coração, mas servia de intermediário, não sei para quê, para treinar
equitação no Canadá?
Nós
queremos mudar essas coisas e queremos trazer outra discussão. Os jornais de
hoje dizem que o desemprego na cidade de São Paulo aumentou de 17,8% para
18,7%. É um milhão e seiscentas mil pessoas desempregadas só em São Paulo, mais
que a população de Porto Alegre inteira. É uma discussão que queremos. Alguns
acham que isso é uma decisão divina, que isso é um problema do mundo inteiro.
Isso é resultado de uma política adotada: tudo para os especuladores financeiros
e nada de política pública no nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Esclarecimento): Sr. Presidente, com relação ao
Requerimento que havia feito à Mesa - que fosse fornecido ao Ver. José Valdir
cópia do meu discurso - foi no sentido de que ele lesse e soubesse o que estava
escrito. Se está na INTRANET, sabemos que há anos está na INTRANET, e a Bancada
Petista é contumaz de chegar aqui e dizer que quer cópia dos discursos dos
Vereadores. Então, está à disposição do Ver. José Valdir o meu discurso. Ele
leia e veja a verdade que ali consta. Disseram que o Vereador está
desinformado. Não entenderam o Requerimento que o Vereador fez à Mesa. Estou
procurando esclarecer o Requerimento feito à Mesa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gilberto Batista
para Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a
esta tribuna para tratar do assunto que está hoje estampado em todos os jornais
deste Estado, que é a crise na saúde pública. Antes, quero alertar o Ver.
Guilherme Barbosa: ou o Vereador está sofrendo de amnésia ou é esquecido. Este
Vereador esteve nesta tribuna, com referência às bolsas de esporte, e disse,
Vereador, naquela ocasião, que existem critérios aplicados pela própria
Secretaria de Esportes para que as pessoas possam ter bolsas, Vereador. Se V.
Exa. não sabe, esse atleta, que representa o Estado do Rio Grande do Sul, teve
medalha de bronze. Ou V. Exa. está com amnésia ou está esquecido.
Para
deixar claro às pessoas que nos assistem no Canal 16 neste momento: não é bem
isso, o Ver. Guilherme Barbosa tentou - mais uma vez, como é a prática de todos
os Vereadores do PT - vender uma imagem que não é a do nosso atleta André.
O
assunto que me trouxe à tribuna é que, em mais de 90 dias de Governo do PT,
acredito que o Sr. Governador, assim como todo o seu secretariado, sua equipe,
ainda pensam que estão em palanque eleitoral. A campanha já terminou, o
Governador já tomou posse, assim como seu secretariado e o que vemos nesses 90
dias desse belo Governo, principalmente na área da saúde pública? Qual o
Projeto que Governo do PT apresenta para a população deste Estado? Eu gostaria
que um Vereador que sempre, desta tribuna, ironizou, criticou, desrespeitou o ex-Secretário
de Estado do Governo Britto, Germano Bonow, viesse a esta tribuna explicar a
crise que assola o nosso Estado. Eu gostaria de intimar aqueles Vereadores da
Frente Popular para que viessem debater esse assunto de extrema importância
para o nosso Estado, que é a saúde pública. Ver. Renato Guimarães, que sempre
criticou o Governo do Estado anterior sobre as suas funções na área da saúde,
gostaria de desafiá-lo para debater com V. Exa. sobre qual o projeto do seu
Governo na área da saúde.
Como
de costume, Sr. Presidente, acho que o Ver. Renato Guimarães é muito
mal-humorado, deselegante. Eu estou fazendo uma Comunicação de Líder, mas é
costume desse Vereador fazer apartes anti-regimentais; então, eu gostaria que
V. Exa. assegurasse o meu tempo e que o Ver. Renato pudesse se ater às normas
desta Casa. A Vera. Maristela Maffei parece ter o mesmo problema.
Srs.
Vereadores, a crise da saúde está instalada, estamos no mês de março, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, e nós temos aí mais um inverno que está se
aproximando, e queira Deus que as autoridades petistas pudessem nos apresentar
as soluções que tanto reclamavam do Governo anterior. Parece que a crise
apertou, os hospitais estão cheios, os hospitais do Interior, da Grande Porto
Alegre estão fechando e, como sempre, a Administração de Saúde do Estado culpa
evidentemente o SUS, culpa o Governo Federal, mas o que nós queremos, na
realidade, são ações, nós queremos soluções, não entrevistas em que eu costumo
escutar pessoas dizendo que a Administração está conversando com os hospitais.
São 90 dias de conversa e muita gente, por incrível que pareça, vai morrer nos
hospitais de Porto Alegre e no Interior. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Peço aos Srs. Vereadores que não se
pronunciem anti-regimentalmente.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para a Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
discurso catastrofista e sua projeção simbólica que parecem antecipar uma
situação sem saída, estrutura o imobilismo e tende a se desgastar rapidamente.
Devemos construir condições para poder responder que há vida depois da dívida e
que nosso Governo não será uma espécie de limbo para abrigar choro e ranger de
dentes. Transpomos para o nosso Governo uma lógica tipicamente partidária de
disputa política, o que, se verdadeiro, constitui um erro grave. Há uma demanda
reprimida que não será contida indefinidamente. Ela envolve uma justa aspiração
do funcionalismo por uma política salarial decente. Não deveríamos ter
encaminhado à Assembléia um Projeto propondo um teto de remuneração para os
servidores? Não há como diminuir o impacto do pagamento de inativos? O ilustre
Anthony Garotinho já enfrentou essas duas questões. Não produzimos qualquer
fato relevante em torno de propostas para o Rio Grande. Repete-se, no Governo
do Estado, a experiência burocrática da centralização absoluta da produção de
notícias. Parece inacreditável que o Secretário do Estado ou dirigente de
estatal não possa produzir um fato jornalístico. Não avançamos um milímetro
para a contenção da violência policial. Casos de espancamento multiplicam-se
nas ruas, sobre marginalizados e dentro dos presídios em uma escala superior
àquela praticada no Governo Britto. Há o risco de sermos, na prática, um
Governo conservador do ponto de vista ideológico e imobilista do ponto de vista
político. Precisamos construir no Rio Grande um Governo revolucionário na única
e exata dimensão de que essa expressão faz algum sentido: um Governo capaz de
mudar a vida das pessoas. O que estamos esperando?
Tudo
o que eu falei para vocês não é produto de ficção científica. Essas são as
anotações do Deputado Marcos Rolim, do Partido dos Trabalhadores, quando fala
que “pelo o que estou informado, se repete, no Governo do Estado, a experiência
democrática da centralização absoluta de produção de notícias” ele se refere ao
sistema Goebbeliano e Nazista de proibir Secretários de falar e de dar notícias
de suas Secretarias, exceto quando essas notícias forem uníssonas com o que diz
o Governador. Não se pode chamar o Governador pelo nome e sim por Sr.
Governador. Agora que são Governo, agora que tem, pelo menos, uma pessoa que
faz uma coisa chamada insight - quer
dizer, olhar para dentro de si próprio e mostrar aquilo que a unanimidade da
sociedade rio-grandense está dizendo e que nós vemos: que até agora não iniciou
o Governo.
A
questão da segurança pública abordada é exata, e corretamente abordada, como
disse o Ver. Leão de Medeiros, inclusive sem uma política para a segurança
pública, sem uma política para a área de saúde, sem uma política para a área de
turismo. Vemos, então, que fica muito fácil ficar ao sabor das honras e
simplesmente assacar, de uma forma não muito talentosa, contra exatamente
aqueles poderes que repassam recursos para o Rio Grande do Sul. E toda a
população do Rio Grande do Sul fica prejudicada.
Tudo
isso que eu falei não faz parte do ideário de oposição. Isso foi escrito pelo
Deputado Marcos Rolim e está reproduzido em “Zero Hora”. Esse é o único indício
salutar: uma olhada para dentro de si próprio e ver que, nas suas entranhas, o
Governo do Estado, por falta de propostas, em todas as áreas e principalmente
nas áreas sociais, ainda não começou. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Sr. Presidente, pela importância, quero
completar a informação à Casa, uma vez que é um assunto importante em relação à
água. O DMAE informa que, provavelmente, em junho de 1999 inicia a substituição
de 2Km de água na Rua Landel de Moura, entre a Rua Júlio Becker e Dona Paulina.
Foi feito exame e foi encontrada ferrugem mas não coliformes. Apesar do aspecto
da água, não tem problema sanitário. Muito obrigado.
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC.
0793/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/99, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que
altera os capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 325, de 07 de julho de
1994, que institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra as
Discriminações e Violência, cria Conselho e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
0722/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini,
que institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino
fundamental e médio das escolas da rede municipal.
3ª SESSÃO
PROC.
3259/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
que obriga as imobiliárias que operam no Município de Porto Alegre a possuir a
carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais.
PROC.
3433/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/98, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que
altera a redação do “caput” e do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7518, de
11 de outubro de 1994, que dispõe sobre a construção de abrigos para passageiros
de ônibus e dá outras providências.
PROC.
0772/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/99, que autoriza alienação de próprios
municipais.
PROC.
0821/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera
a Lei municipal nº 5395, de 5 de janeiro de 1984, que proíbe ao Município a
contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de pessoas
físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra, acrescentando
parágrafo ao artigo 1º e dando outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A nobre
Vera. Helena Bonumá hoje está de parabéns. Realizou uma homenagem, utilizando o
Grande Expediente, para assinalar o segundo ano de criação da Coordenação de
Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e para a
divulgação do trabalho da entidade, o que foi feito com bastante presença, com
muito entusiasmo. E eu falava que o importante é o dever: se todos cumprirem o
seu dever, os direitos todos estão assegurados.
A
Vera. Helena Bonumá, que coordenou este serviço na Prefeitura, traz um Projeto
de alteração do mesmo. A Procuradoria da Câmara diz que “os conselhos
municipais, por serem órgãos de participação da comunidade na administração
pública, devem ser criados ou alterados por iniciativa do Chefe do Executivo
Municipal, nos termos do art. 94, Incisos IV e VII, letra c e art. 100 da Lei
Orgânica do Município.”
Fiquei
preocupado agora, pois acho que o art. 100 da Lei Orgânica do Município fala da
Tribuna Popular, mas, de qualquer forma, é o que está escrito aqui.
A
nobre Vereadora, enquanto dirigiu o Conselho não propôs a sua alteração. E qual
é a alteração que pretende a Vereadora? Pretende que o Conselho Municipal dos
Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência passe a se chamar
Conselho Municipal dos Direitos Humanos. Eu gostaria de criar - se me fosse
permitido eu faria, mas é anti-regimental, anticonstitucional, é ilegal, é
inorgânico - o conselho dos deveres humanos e faria com que a Prefeitura
abastecesse de água, sem dúvida nenhuma, os moradores da Chácara da Represa
que, na segunda-feira, estiveram aqui. Se eu fizesse o conselho dos deveres
humanos eu colocaria, em primeiro lugar, aquela entidade. Então eu não posso
ficar muito entusiasmado com o Projeto da Vereadora.
Já
não ocorre o mesmo com o Projeto do nobre Ver. Hélio Corbellini que pretende
que o ensino dos direitos humanos seja incluído no currículo escolar do ensino
fundamental e médio das escolas da rede Municipal. Na segunda-feira eu falava
desta tribuna, Ver. Hélio Corbellini, dizendo que sou favorável aos deveres
humanos; se todos cumprissem com o seu dever nada havia a se preocupar com os
direitos. Então, na verdade, Ver. Hélio Corbellini, eu tenho, aqui, que a
Procuradoria da Casa diz que o seu Projeto é legal, é orgânico e não há o que
contestar. Eu não sei, vou estudar se não faço uma Emenda no artigo primeiro do
Projeto de V. Exa., quando diz: “fica instituído o ensino de direitos humanos
no currículo do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal”, não
sei se eu não faço um parágrafo único, porque sou defensor dos deveres humanos,
dizendo que também os deveres humanos devam ser ensinados nas escolas. Porque é
possível que, ensinando os deveres humanos nas escolas, a Prefeitura se dê
conta de que ela tem responsabilidade, que ela tem dever de atender os
moradores da Chácara da Represa, os moradores que foram trazidos aqui em
virtude de um problema lá no Bairro Camaquã, e que o nobre Líder do PT não
conseguiu dar a resposta imediata, mas tentou e o cumprimento por isso. Mas, de
qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, importante são os deveres
humanos, vamos cumprir com os nossos deveres e os direitos dos nossos
semelhantes estarão assegurados. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra, para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
primeiro lugar gostaríamos de falar a respeito do Projeto do Ver. Hélio
Corbellini. A idéia do Vereador é de constituir o ensino de direitos humanos no
currículo escolar. E nós temos registro de que já existe uma lei, aprovada por
esta Casa, que cria a disciplina de direitos humanos. Então, a sugestão é de
resolvermos, através do nosso debate, se essas duas proposições não representam
a mesma questão. Mesmo assim, gostaríamos de ressaltar a importância de
incluirmos no currículo escolar os direitos humanos, abordando a questão da
discriminação racial e do conjunto das discriminações. Nós também temos um
Projeto, em tramitação nesta Casa, que trata especificamente de acrescentar
conteúdo da questão da discriminação racial no conjunto das disciplinas do ensino
no município de Porto Alegre. O objetivo é fazer com que o processo de educação
permita que desde o início da construção do ser humano ele possa romper
preconceitos e construir uma outra visão de sociedade. Por isso, a iniciativa
do Ver. Hélio Corbellini é importante, assim como o Projeto existente desde o
mandato anterior da Vera. Helena Bonumá, que trata da disciplina de direitos
humanos na cidade de Porto Alegre. Esse Projeto foi sancionado pelo então
Prefeito Tarso Genro e se tornou lei. Teríamos que ver como trabalhar essas
duas questões de forma conjunta.
Aproveito
para dizer que a proposta da Vera. Helena Bonumá, de consolidar na lei o
Conselho Municipal dos Direitos Humanos é uma coisa que a Casa tem que louvar,
pela importância que isso tem no processo de ser mais um espaço importante para
os cidadãos da Cidade de Porto Alegre irem trabalhando a construção dos seus
direitos.
Chamo
a atenção dos meus Pares para uma proposta que nos foi trazida por entidades
que representam os comerciantes de pequeno e médio porte da Cidade, mais
ligados a área de armazéns e pequenos comércios. Trouxeram a preocupação de que
hoje, na busca para a locação de um imóvel, para se estabelecer, há um elemento
complicador: se esse imóvel estiver no mercado sem o habite-se, depois há todo
um entrave, na busca da documentação para o funcionamento das atividades
comerciais, das atividades que serão desenvolvidas nesses locais. Então,
estamos constituindo uma regra: quando a imobiliária for colocar um imóvel para
locação ela terá que se precaver no sentido de que esse imóvel tenha o
habite-se. O proprietário que está cedendo o imóvel à imobiliária para fazer a
transação, terá que encaminhar, junto, o habite-se, para não criar esse
problema aos pequenos comerciantes que têm dificuldades, depois, de buscar o
alvará para o funcionamento, porque o prédio onde está sendo colocada esse tipo
de atividade não está regularizado. Essa é a nossa intenção com esse Projeto.
Por
final, não podia ser diferente no dia de hoje, a partir do conjunto das
discussões que nós fizemos, esse debate sobre direitos e deveres. Há uma
discussão, aqui nesta Casa, que é pega por um viés, sendo que no passado se
construiu uma visão de muita cobrança dos deveres, sem a constituição dos
direitos. As pessoas, na realidade, não tinham os seus direitos garantidos e os
deveres lhes eram muito mais cobrados. Nós estamos construindo uma nova
sociedade, uma sociedade que garante direitos e, a partir dos direitos, iremos
constituir os deveres. A ótica é outra e é bom fazer esse registro para que não
fiquemos assim: “Aqueles que defendem os direitos humanos, não defendem
deveres”. Sim, defendemos deveres, mas a base da constituição do dever é o
direito. Eu tenho direito à saúde e o Estado tem o dever de provê-la. Faço esse
registro para entendermos que temos que inverter a ótica: primeiro garantimos o
direito para, depois, discutirmos o dever.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na
Pauta, em 1ª Sessão, temos um Projeto de Lei Complementar da Vera. Helena
Bonumá que trata a respeito dos direitos, da cidadania, e visa providências
contra a discriminação e a violência.
Em
segunda Sessão, Projeto do Ver. Hélio Corbellini que trata do ensino de
direitos humanos nas escolas. Somando-se a esses Projetos que estão em Pauta
para discussão, os pronunciamentos que ocorreram hoje à tarde nesta tribuna,
inclusive com a participação de representação popular, nós vemos que há uma
flagrante preocupação com a segurança pública dos cidadãos.
Os
fatos, as ocorrências e os registros policiais não desmentem, não colocam um
quadro que possa ir contra essa situação. Se apanharmos os jornais, de hoje, de
Porto Alegre, vamos ver, por exemplo, que uma senhora idosa, na Av. Azenha,
compareceu a um banco, de lá retirando uma importância em dinheiro. Depois,
dirigiu-se, pela Av. Azenha, para a sua empresa e foi vítima de assalto. Ela
reagiu, evidentemente, como reage qualquer cidadão, e colocou alguma oposição
para não entregar a bolsa, isto é, o dinheiro, e o assaltante simplesmente
sacou da arma e a matou, sem mais nem menos.
Um
entregador de pães, funcionário, trabalhador humilde, modesto, foi executado
por qualquer “dá cá uma palha”, sem maior razão, sem motivo. Não é um crime por
razões passionais; não é crime por qualquer razão política, nem motivado por
forte razão emocional. Não! É um fato corriqueiro. O que fazer Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, com relação à Segurança Pública? Muito me honra e me orgulha
ser oriundo dos quadros da Polícia Civil! Devo deixar bem claro no meu
pronunciamento que, se para os assuntos da medicina deve ser chamado um médico,
se para os assuntos judiciais deve ser chamado um advogado, e assim por diante,
para os assuntos de segurança também devem ser chamadas pessoas habilitadas;
gente especializada, que conheça o ramo. Isso se quisermos resolver o problema,
porque se há um campo que não permite hesitação, vacilação ou titubeio é o da
segurança; a ação tem que ser direcionada. Se um professor na sua sala de aula,
para dar outro exemplo, num outro plano, também não tiver plena visão dos seus
objetivos, dos objetivos específicos que ele quer alcançar, ele não vai chegar
a lugar nenhum. Com relação à segurança também temos que ter bem claro e bem
certo: se quisermos segurança, temos que definir os objetivos com clareza. E se
nós lidarmos - e lidamos -, dentro da área da segurança, com organizações de
caráter militar de um lado, e de caráter, de algum modo, paramilitar de outro
lado, nós não podemos agir de modo vacilante; tem que ser dado, com firmeza, o
norte, para que se chegue a algum lugar. Com fatos lastimáveis como esse da
senhora não podemos concordar. Por isso, é minha obrigação dizer que não podemos
vacilar nessa área. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
debilidade da abordagem de certos temas, ou da assimilação de certos temas,
como a questão dos direitos humanos, pela sociedade, eu acredito que ocorra não
pela falta de lei - as leis, as estruturas estão aí colocadas. É uma questão
muito mais complexa do que, simplesmente, a questão legal.
A
questão dos direitos humanos está contemplada no currículo das escolas, nas
disciplinas de Historia e de OSPB. Como é que nós vamos desenvolver a
disciplina de História sem estudarmos aquilo que é a síntese dos direitos
humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, e todas as
lutas para a conquista dos direitos humanos? Assim também em OSPB: nós temos
ali todo um estudo que tem que ser feito, da Constituição Brasileira, que
consagra os direitos universais, ligados à questão dos direitos humanos.
Poderão
dizer-me: “Nós temos que fazer uma lei aqui na Câmara, porque o que já existe
nem sempre é aplicado, na prática, pelos professores”. Se nós partimos do
pressuposto da desobediência da lei, não vai ser fazendo mais uma lei que nós
vamos garantir o seu cumprimento. Se admitimos que as leis não são cumpridas,
também essa que fizermos aqui poderá não ser cumprida. Por isso, eu quero
agregar este argumento aos argumentos que ontem expus nesta tribuna a respeito
de por que eu sou contra esses Projetos. Eu não sou contra o Projeto do Ver.
Hélio Corbellini, por quem tenho o maior apreço, mas eu tenho uma posição a
respeito deste tipo de matéria vir para a Câmara legislar, como disse ontem, é
além de tudo uma agressão aos profissionais. É um tipo de legislação inócua.
A
Vera. Helena Bonumá apresenta um Projeto da maior importância, está ampliando,
adaptando uma Lei que já existe, que é a Lei que trata do Conselho dos Direitos
Humanos. É uma necessidade permanente que esta Casa tem, de reavaliar as leis.
Como
dizia Protágoras, o filósofo grego, no Século V antes de Cristo: “Justas e boas
são as leis para uma Cidade, durante o tempo em que ela assim o considere”.
Isso
coloca, para nós, que a realidade sociológica é muito mais dinâmica do que a
lei, A lei é apenas um instrumento para organizarmos a sociedade, consagrarmos
determinados direitos, mas a sociedade é que dá o embasamento no seu dinamismo.
Portanto,
numa sociedade como esta em que vivemos, cada vez mais dinâmica, as leis vão
ficando defasadas, e esta Casa tem que estar atenta para fazer a permanente
adaptação das leis. A Vera. Helena Bonumá está fazendo isto com esta Lei. Tem
um problema nesta Lei que é o vício de origem. Mas, isto, esta Casa já
conquistou, nesta matéria de Conselhos.
Lembro
que o Vereador, hoje Deputado Vieira da Cunha, apresentou em 89 ou 90 um
Projeto amplo que redesenhava todos os conselhos municipais. Várias iniciativas
desta Casa de Vereadores, inclusive minhas, como o Conselho Escolar, e de
outros Vereadores de oposição tiveram a acolhida de parte do Executivo por uma
razão muito simples: essas matérias são sempre de extrema complexidade,
independe da origem, seja do Executivo ou de algum Vereador desta Casa, antes
de chegar até ao debate, à votação, têm que passar por um processo negocial que
envolve todos os Poderes, envolve, também, a sociedade, especialmente o
movimento popular. Por isso que são matérias que chegam com um processo
concluído, quase como um consenso, com esse processo negocial concluído. E esta
Casa ao votar vota uma matéria que tem toda legitimidade perante o Executivo. E
além disso a tradição nesse caso já consagrou nesta Casa que essa matéria,
mesmo que tenha o problema do vício de origem, é uma matéria que nós usualmente
temos legislado sobre ela. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Vereadores, ontem, ao ler os discursos na Internet, sobre o nosso Projeto, que
começou a correr Pauta na segunda-feira, ficamos preocupados. Mas hoje depois
da nossa Sessão de Grande Expediente, eu me despreocupei, porque acho que agora
a Casa compreendeu o sentido do nosso Projeto. Então vim usar dois ou três
minutos só. Mas voltei a me preocupar agora pela intervenção do nobre Ver. José
Valdir. Eu acho que nós temos uma diferença de fundo sim. Primeiro, Ver. José
Valdir, OSPB não existe mais. A OSPB era uma matéria que foi incluída nos
currículos pela ditadura militar. E reduzir o ensino dos Direitos Humanos, em
cima de OSPB e da matéria de História, aí nós divergimos. Eu acho que o
Vereador não entendeu o nosso Projeto de Lei. O nosso Projeto de Lei não cria
disciplina, ela já está criada. Já está criada e eu acredito que nessa época eu
era Secretário de Governo do Prefeito Olívio Dutra. Ela exige 34 hora/aulas em
todas as séries do Primeiro Grau. E não existe. Foi ainda no governo Olívio
Dutra. Aí nós temos uma divergência de concepção. Eu leio aqui no Relatório da
Primeira Conferência Municipal dos Direitos Humanos que diz o seguinte:
“Incluir no currículo dos Cursos de Direito, a disciplina dos Direitos Humanos,
bem como no planejamento pedagógico das escolas em todos os níveis de ensino,
educação infantil, ensino fundamental e média educação especial, de jovens e
adultos. Programas de educação em Direitos Humanos que atinjam toda a
comunidade escolar.” Isso é matéria da Câmara, sim. Como já dissemos,
anteriormente, o ambiente para que se desenvolva e resgate os direitos e
deveres dos cidadãos é no espaço, cada vez mas largo, da democracia. E a Câmara
de Vereadores é por onde passa a garantia e o aumento do espaço da democracia.
E não há nenhum desrespeito a nenhuma categoria, porque o que estamos tentando
aprovar são nos assuntos transversais, pois os Direitos Humanos, como vimos
hoje em todos os discursos, perpassam por todas as questões que mexem com o ser
humano, com o meio ambiente, com os animais. É isso que queremos! Queremos
oficinas, queremos seminários. Não é currículo, não é matéria curricular. E
isso é matéria, sim.
Para
finalizar, fiquei satisfeito com os Projetos da Vera. Helena Bonumá e do Ver.
Cyro Martini. Nós concordamos com os Projetos, um que cria um Conselho e o
outro que amplia o Conselho. Mas a Procuradoria da Casa mostrou o mesmo vício
que mostrou quando nós estamos sugerindo que se crie um Conselho Comunitário de
Segurança em Porto Alegre. Vou lutar pelos Projetos da Vera. Helena Bonumá e do
Ver. Cyro Martini, mas vou querer também que esta Casa trate da mesma forma o nosso
Projeto, porque segurança pública é também uma matéria municipal. O cidadão
mora em Porto Alegre e os direitos do cotidiano se resolvem, aqui, no nosso
Município, e nós não temos um Conselho de Segurança em Porto Alegre. No segundo
semestre, depois de fazermos todo o debate com a sociedade, pretendemos trazer
novamente este Projeto a debate nesta Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Sr. Presidente, parabenizo a Mesa pelo
funcionamento dos interfones nos gabinetes.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, pode ter a certeza de que
sempre nas reuniões de Mesa tentamos apressar esses assuntos, porque é política
oficial da nossa gestão melhorar as condições dos Vereadores, dos funcionários,
da Casa em geral. Inclusive, amanhã será inaugurada a nova instalação dos
Correios e Telégrafos. Já foram nomeados três médicos por concurso, portanto,
aumentando o gabinete médico. Também pretendemos ampliar, inclusive com a
possibilidade de estagiários na área de Enfermagem que ainda não temos. Tudo
isso dentro de um prazo razoável, porque a Casa merece um gabinete médico à
altura. E falo para que todos os telespectadores saibam, porque a Casa é ampla,
aberta e democrática. Temos que ter condições mínimas de trabalho, até para que
possamos render mais em prol da população. Também está em estudo e pretendemos,
até o final do ano implantar, uma central telefônica; já contatamos com a
“Siemens” e haverá licitação para colocarmos telefones mais compatíveis com as
necessidades dos Vereadores, já que os telefones disponíveis hoje só têm um
ramal. Com a implantação, teremos um aparelho em que o Vereador poderá falar de
viva voz com o seu assessor, no seu gabinete, e também terá maior conforto.
Isso não é luxo, é condição de trabalho. Para exemplificar, visitei a Câmara de
Passo Fundo, uma bela cidade, onde os Vereadores têm dois telefones com linhas
diretas no seu gabinete. O Vereador de Porto Alegre tem um telefone com um
ramal. Estamos apenas tentando dar condições de trabalho, o que é política
oficial nossa em relação a essa situação. Eu aproveitei para tornar públicas
todas essas iniciativas.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento
de autoria do Ver. Guilherme Barbosa solicitando que o PLL nº 091/98 - Veto Total,
seja votado em primeiro lugar. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
1947/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que
acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 13 da Lei nº 2758, de 04 de dezembro de 1964,
que estabelece normas técnicas para inclusão de veículos na frota de
auto-ônibus que serve ao transporte coletivo em Porto Alegre.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Total;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 091/98 - Veto
Total. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar quero registrar que, após a aprovação do Projeto, com as
discussões que fizemos com a SMT, resolvemos concordar com o Veto no sentido de
que a SMT, buscando regras à normatização, vinha já atendendo às demandas que
colocávamos em relação às linhas de ônibus que tinham uma abreviação que
causava problemas de identificação de itinerário. O Secretário Municipal dos
Transportes nos informou que isso vem sendo resolvido com medidas, com normas
que a SMT vem aplicando junto à frota municipal de coletivos. Uma parte do
problema vem sendo resolvido.
Outra
questão é que a nossa intenção de mudar a legislação já existente veio a ser
superada pela tecnologia. Os ônibus novos da frota não trabalham mais com
painel fixo. Agora é um painel eletrônico, que coloca o nome por extenso e
consegue passar um conjunto de informações, não sendo necessário abreviar. A
própria tecnologia da nova frota veio resolver o problema de dificuldade de
identificação do registro dos veículos. Portanto, a intenção do Projeto ficou
ultrapassada já que a frota já tem uma dinâmica para atender às necessidades da
modernidade. Esse seria o outro argumento para que aceitássemos a negociação do
Veto.
Outro
registro importante é que Porto Alegre constitui um histórico de identificação
das linhas de ônibus pelo seu nome: a linha Conceição, linha Navegantes, etc.
Há uma história com o nome das linhas. Há uma cultura nesta Cidade que se
expressa pela linha Lomba do Pinheiro, pela linha Bom Jesus. Por detrás dessa
identificação de nome de linha, há toda uma história de uma região, de um
bairro, da luta de um povo. O que foi passado para nós pelo Sr. Secretário dos
Transportes é que não é intenção da Secretaria constituir isso. Existe uma
identificação de número de linha, mas a isso não vai ser dada prioridade. A
prioridade é continuar constituindo, continuar gravando na memória, gravando na
identidade desse povo, através do transporte coletivo, a que comunidade ele
pertence. A nós, está respondido o que de fato vínhamos solicitando no Projeto:
que o veículo fosse melhor identificado para as pessoas com dificuldade de
visão, para idosos. Isso, em parte, pela primeira medida, algumas linhas que
causavam dificuldades, está sendo reparado. A tecnologia, como expliquei, vem
atendendo a outra demanda e a questão histórica está garantida. É do nosso
entendimento, após essas negociações com o Executivo, que a nossa Bancada acate
o Veto. Vamos encaminhar essas normatizações que foram combinadas junto com o
Executivo. É essa a nossa intenção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 091/98. (Após
a chamada nominal.) REJEITADO o
Projeto por 26 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES, considerando-se mantido o
Veto a ele aposto.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h45min.)
* * * * *